Questões de Concurso – Aprova Concursos

174001)

Q605900 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Constituição da República, ( I ) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e ( II ) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

a) a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
b) ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.
c) ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.
d) ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção.
e) ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção.

174002)

Q605905 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

a) originária do Supremo Tribunal Federal.
b) originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.
c) do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
d) do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
e) ordinária da Justiça Federal.

174003)

Q605917 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Administração pública de determinado Município precisa contratar serviços de contadores e assistentes técnicos para atuarem nos processos judiciais em que aquele ente figurar como parte. Não consegue, contudo, dimensionar o número de contratações necessárias em determinado período. Uma possível solução para a necessidade da Administração

a) seria a realização de ata de registro de preços para definição do valor de remuneração dos contadores e dos assistentes técnicos, para que possam ser contratados conforme a necessidade dos órgãos da Administração direta e indireta.
b) seria a publicação de editais de credenciamento de contadores e de assistentes técnicos, para contratação individualizada conforme a demanda da Administração, o que configura inexigibilidade de licitação, não se colocando competição entre os interessados.
c) seriam contratações individualizadas de contadores e assistentes técnicos, por meio de inexigibilidade de licitação em razão do valor, a cada necessidade da Administração pública que surgir.
d) seria a realização de pregão para seleção de profissionais habilitados tecnicamente para firmarem contrato de credenciamento, por prazo indeterminado, enquanto durar a necessidade da Administração.
e) seria a celebração de contrato de fornecimento de mão de obra, com valor fixo, com as entidades de classe dos contadores e dos assistentes técnicos, que ficarão responsáveis pela indicação dos profissionais e pela remuneração dos mesmos.

174004)

Q605924 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

a) declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.
c) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
d) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
e) determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.

174005)

Q605929 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:

a)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
b)
O litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
c)
No litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.
d)
O litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.
e)
Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

174006)

Q605931 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

a) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
d) Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
e) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

174007)

Q605936 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

a) A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
b) Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
c) O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
d) A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
e) Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

174008)

Q605943 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Acerca do regime instituído pela Lei Federal 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), é CORRETO afirmar que:

a) As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários, por sujeitarem-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, não estão sujeitas ao regime geral de obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal 13.303/2016.
b) Apesar de seu rigor, a Lei Federal 13.303/2016 não garante a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários, ficando tal participação condicionada à forma como disporá os respectivos Estatutos Sociais de tais pessoas jurídicas.
c) O Estatuto Social da sociedade de economia mista poderá admitir o uso da arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
d) A Lei Federal 13.303/2016, preocupada com a competitividade nos certames licitatórios, determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista sempre deverá ser sigiloso.

174009)

Q605948 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

a) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o “de cujos” tiver fixado seu último domicílio.
b) Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
c) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.
d) Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

174010)

Q605950 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

a) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
b) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
d) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

174011)

Q605955 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

De acordo com a doutrina civilista, os conceitos correlatos à boa-fé objetiva devem ser utilizados como função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais. A esse respeito, assinale a única resposta CORRETA:

a) O tu quoque está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.
b) A surrectio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.
c) A surrectio é considerada a outra face da supressio, ou seja, acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.
d) O venire contra factum proprium proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.

174012)

Q605962 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

No âmbito da tutela judicial referente à relação de consumo, é CORRETO afirmar que:

a) Na tutela dos interesses coletivos dos consumidores, está prevista no Código de Defesa do Consumidor a ação civil coletiva, oriunda da class action americana, que visa a proteção dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Tendo em vista a tutela judicial coletiva dos consumidores, e não obstante as afinidades entre a ação civil coletiva e a ação civil pública, podemos afirmar que uma das diferenças entre ambas é quanto ao produto da condenação, posto que na ação civil coletiva a condenação em dinheiro é sempre genérica e o destino de seu produto é preferencialmente destinado aos beneficiários, sendo que a liquidação e a execução de sentença podem ser promovidas a título individual, pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados pela lei, ao passo que na ação civil pública não se admite a liquidação e execução a título individual, pois havendo condenação em dinheiro o produto é destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
c) Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, segundo o CDC, uma das normas a serem observadas é que o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
d) No caso de responsabilidade solidária entre o fornecedor fabricante e o comerciante, segundo o CDC, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso, sendo que, nesta hipótese, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, vedada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, admitida a denunciação da lide.

174013)

Q605979 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Quanto a intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

a)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado pelo Ministério Público, pelas partes e pelo juízo ex officio.
b)
Ainda que seja pedida na petição inicial, para obter a desconsideração da personalidade jurídica a parte deverá instaurar o incidente previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.
c)
O deferimento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica resultará na anulação dos atos praticados com efeito erga omnes.
d)
Tanto a teoria maior como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica são veiculáveis pelo mesmo incidente previsto no Código de Processo Civil.

174014)

Q605981 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) O ato atentatório à dignidade da Jurisdição implica em uma sanção pecuniária cujo teto é de vinte por cento do valor da causa e reverterá ao Poder Judiciário.
b) A sanções decorrentes da prática de atos de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Jurisdição serão objeto de ação específica de modo a assegurar o devido contraditório.
c) A existência de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação judicial visando o reconhecimento da mesma obrigação contida no título.
d) O título executivo extrajudicial produzido no estrangeiro somente terá eficácia executiva no Brasil quando atender as regras brasileiras de formação do título e o Brasil for o lugar de cumprimento da obrigação.

174015)

Q605986 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito das sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

a)
A pessoa física que atuou como participante de estrutura decisória de partido político não poderá ser indicada ao Conselho de Administração ou à Diretoria, independentemente de critério temporal.
b)
A pessoa física que exerça cargo em organização sindical poderá ser indicada a integrar o Conselho de Administração, mas não poderá ser indicada para integrar a Diretoria.
c)
A pessoa física que tenha firmado contrato com a pessoa político-administrativa controladora da sociedade de economia mista poderá ser indicada à Diretoria ou ao Conselho de Administração desde que a relação contratual tenha se dado em período superior a 3 (três) anos contados da data de nomeação.
d)
Poderá ser indicado à Diretoria ou ao Conselho de Administração, pessoa física que seja titular de mandato no Poder Legislativo desde que esteja licenciado do cargo.

174016)

Q614026 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a)
A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
b)
Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
c)
Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
d)
Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
e)
A forma do contrato constitui elemento de validade.Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

174017)

Q614033 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

a)
A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
b)
Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
c)
Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
d)
Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
e)
Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

174018)

Q614038 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
b) O incidente é cabível até a fase recursal do processo.
c) Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.
d) O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.
e) O incidente será resolvido por sentença.

174019)

Q614040 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

a) no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.
b) no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
c) até o começo da instrução.
d) caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.
e) até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

174020)

Q614045 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No entanto, se o resultado for igual a zero, é correto afirmar que

a) o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se nova liquidação.
b) se devem fazer quantas liquidações forem necessárias até encontrar-se um quantum.
c) se trata de violação da coisa julgada da fase do conhecimento da ação que apurou existência de danos.
d) deve o juiz mandar proceder à liquidação por outro modo, para que não fique a sentença sem execução.
e) a liquidação será julgada improcedente, aplicando-se a regra geral da incidência da coisa julgada.

174021)

Q614064 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

a)
É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.
b)
A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.
c)
A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.
d)
A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.
e)
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

174022)

Q614069 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

a)
se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.
b)
se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.
c)
pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.
d)
se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.
e)
se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

174023)

Q614071 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.
b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

174024)

Q614076 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.

a)
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b)
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos posteriormente à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
c)
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido não podendo ser revogada de ofício, ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado não satisfazia as condições quando da concessão do favor.
d)
A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida em caráter individual.
e)
Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação computa-se para efeito da prescrição do direito de cobrança do crédito.

174025)

Q614083 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

a)
é admitida a reconvenção.
b)
é admitida a compensação.
c)
são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos.
d)
na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento.
e)
se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

174026)

Q614088 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
c)
A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.
d)
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
e)
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

174027)

Q614090 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.
b) A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.
c) O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.
d) A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.
e) As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.

174028)

Q614095 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

a) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.
c) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.
d) Não é possível aos municípios ampliar o seu perímetro urbano após a edição da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
e) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

174029)

Q614103 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que

a) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
b) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
c) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
d) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
e) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

174030)

Q614108 - UTFPR - 2017 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Biologia

Para o autor, uma das formas de explicar a cisão dos economistas é:

a) o aumento das taxas de juros.
b) o conflito de egos.
c) a ortodoxia da escola de economia frequentada pelos economistas.
d) a unanimidade na forma de interpretação do coeficiente de consciência social.
e) o desafio à ortodoxia vigente.

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