Q605900 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Constituição da República, ( I ) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e ( II ) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

a) a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
b) ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.
c) ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.
d) ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção.
e) ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção.

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Direito Constitucional