O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se
Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei nº 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração contratante tenha identificado a conveniência de alteração parcial do traçado em determinado trecho, de forma a propiciar melhor adequação técnica. A empreiteira contratada afirmou, contudo, que a alteração do traçado indicada pela Administração importaria custos adicionais, não previstos quando do oferecimento de sua proposta na licitação. De acordo com as disposições pertinentes da Lei nº 8.666/1993 a Administração pública contratante
Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colaboração e objetivando o rateio das tarifas cobradas pelos serviços disponibilizados de forma a viabilizar os investimentos correspondentes. Aventaram, então, a instituição de um Consórcio Público. Entre os instrumentos/institutos jurídicos que podem ser manejados, com base na legislação e normatização de regência, para o atingimento das finalidades colimadas no contexto do que idealizaram, se insere o
Considere as afirmações a seguir.
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por serem disponíveis.
V. A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra seus sucessores.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere à posse, sua classificação e seus efeitos, é correto afirmar:
Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:
I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,
A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
A Lei Complementar nº 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.
Considere as afirmativas
I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.
II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa.
III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as quatro situações abaixo arroladas:
I. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, quando estes serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação e integrando o preço do serviço prestado, sem que haja ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto eventualmente incidente sobre as mercadorias fornecidas.
III. Prestação de serviços não constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação.
IV. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação, com ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto estadual incidente sobre as mercadorias fornecidas.
De acordo com as normas de incidência do ISSQN e do ICMS, insculpidas, respectivamente, na Lei Complementar federal nº 116/03 e na Lei Complementar federal nº 87/96,
Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que
No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que
Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.
Mas, para ganhar o título de patrimônio mundial, precisava de leis para protegê-la de alterações e deturpações fatais. A cidade construída em 1.296 dias, a partir de 1956, não contava com essa cobertura. (2º parágrafo)
Essa passagem está reescrita em conformidade com a norma-padrão e com o sentido preservado, em linhas gerais, em:
Mas, para ganhar o título de patrimônio mundial, precisava de leis para protegê-la de alterações e deturpações fatais,
Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.
A autora descreve o casamento no século XIX como um “negócio", chamando a atenção para
Um fotógrafo comprou 84 pacotes de folhas de papel fotográfico. Desse total, 
dos pacotes eram de papel brilhante, 
papel com textura couro e o restante de papel com textura linho. Cada pacote de papel brilhante custou R$ 15,00, cada pacote de papel com textura couro custou R$ 12,50 e o valor total da compra foi de R$ 1.211,00. O custo de cada pacote de papel com textura linho, em reais, foi de
Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o ( I ) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Poderes, onde estão o ( II ), Sede do Poder Legislativo, e o Palácio do Planalto, sede da ( III ).
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III acima:
O Memorial JK foi construído em tempo recorde de 21 meses, em homenagem ao fundador de Brasília, o ex-presidente Juscelino Kubitschek. Trata-se do maior museu privado do Distrito Federal e um dos maiores do Brasil. O Memorial JK foi construído e inaugurado no governo
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
O Decreto nº 7.508/2011, conceitua Mapa da Saúde, como
O técnico de enfermagem verificou e anotou no prontuário os dados antropométricos de um paciente. Esses dados são medidas utilizadas pelos profissionais de saúde para detectar e monitorar
Uma gestante procura uma unidade de saúde buscando orientação sobre o local de assistência ao parto. Considerando as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, a equipe de saúde deve informar que
Dentre as medidas de controle de infecção de corrente sanguínea relacionadas a cateteres intravasculares encontra-se
Ao realizar uma abordagem educativa para pessoas com Diabetes Mellitus com vistas à prevenção da ocorrência de ulcerações nos pés, uma orientação a ser prestada é
Toda criança nascida no Brasil tem direito a receber gratuitamente, ainda na maternidade, a Caderneta de Saúde da Criança. Ela é um documento único para cada criança, importante para acompanhar sua saúde, crescimento e desenvolvimento, do nascimento até os
Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão.
− Casmurro não está aqui no sentido que eles lhe dão, mas no que lhe pôs o vulgo de homem calado e metido consigo. (6º parágrafo)
− O meu poeta do trem ficará sabendo que não lhe guardo rancor. (6º parágrafo)
Os pronomes destacados referem-se, respectivamente, a
Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão.
Ao se transpor o trecho – Já acabei, murmurou ele. (3º parágrafo) para o discurso indireto, o verbo “acabei" assume a seguinte forma:
De acordo com sua caracterização híbrida, é correto afirmar que o Distrito Federal
Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos
