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Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada um bem de indivisibilidade

A fixação de calendário para a prática de atos processuais

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.

I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.

II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.

III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.

Assinale a opção correta.

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu

Estão certos apenas os itens

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

A interpretação conforme a Constituição

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas.

Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...".

Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

Ao considerar as creches e pré-escolas na produção de novas formas de sociabilidade e de subjetividades, os profissionais que nelas atuam devem se comprometer:

A manutenção dos candidatos a auxiliar de professor, aprovados em Concurso Público, em qualquer município brasileiro requer:

A percepção dos componentes da paisagem local e de outras paisagens pode se ampliar na medida em que as crianças aprendem a:

No âmbito da utilização de bancos de dados no papel de “data warehouse", é usualmente aceitável que as tabelas não estejam plenamente normalizadas.

Assinale a opção que mostra porque essa característica, embora indesejada, é admitida.

No contexto da norma internacional ISO/IEC 27005, o processo de gestão de risco é definido por oito atividades coordenadas, das quais sete estão listadas a seguir.

Assinale a opção que indica a atividade que completa a lista acima.

O ataque que força uma vítima logada em um sistema web a enviar uma requisição HTTP em nome da vítima (que está logada), mas em proveito do atacante, pode ser descrita como

Um usuário busca a comunicação via rede e possui alguns questionamentos quanto à camada de transporte. Ele sabe que o circuito virtual é um serviço de camada 3, cujas características incluem a entrega confiável e ordenada de pacotes ao nível superior por meio de um serviço orientado à conexão.

Baseado nessas características, o nível de transporte pode oferecer um serviço de circuito virtual

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