Q801597 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Direito Constitucional