Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
- Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
- Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
- O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
- O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
- Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
Estão certos apenas os itens
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.
No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos
estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
- a área geográfica do município.
- o fato de o município ser capital ou não.
- a renda per capita dos habitantes do município.
- o tempo de existência do município.
- a população do município.
Estão certos apenas os itens
O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
A correção gramatical e os sentidos originais do texto 1A1-I seriam preservados se, no trecho “A competência estadual do ICMS gera ainda dificuldades na relação entre as vinte e sete unidades da Federação” (ℓ. 26 a 28), o vocábulo “ainda” fosse substituído pela seguinte expressão, isolada por vírgulas.
No texto 1A11-I, com o emprego da expressão “(hoje)” (ℓ.4) entre parênteses, o autor
Os sentidos originais e a correção gramatical do texto 1A11-I seriam preservados se a forma verbal “invertera” (ℓ.20) fosse substituída por
A correção e os sentidos do texto 1A11-I seriam preservados se a palavra “enxovalhada” (ℓ.24) fosse substituída por
A correção gramatical e os sentidos do texto 1A3-II seriam preservados se o termo “Em decorrência disso” (ℓ.16) fosse substituído pela seguinte expressão.
O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o
conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.
A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.
Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por
- pessoa jurídica de direito público interno.
- pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.
- sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale a opção correta.
A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente
A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre
Os funcionários de uma repartição foram distribuídos em sete grupos de trabalhos, de modo que cada funcionário participa de exatamente dois grupos, e cada dois grupos têm exatamente um funcionário em comum.
Nessa situação, o número de funcionários da repartição é igual a
Uma dívida de R$ 5.000 foi liquidada pelo valor de R$ 11.250, pagos de uma única vez, dois anos após ter sido contraída. Nesse caso, no regime de juros compostos, a taxa anual de juros empregada nesse negócio foi de
Durante uma audiência para tratar da autuação da empresa X, um auditor fiscal fez as seguintes afirmações sobre essa empresa:
• A1: “Se identifiquei erro ou inconsistência na declaração de imposto da empresa X, eu a notifiquei”.
• A2: “Se o erro não foi sanado, eu a autuei”.
• A3: “Se a empresa não recorreu da autuação, eu a multei”.
Nessa situação hipotética, à luz da premissa estabelecida no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma proposição necessariamente verdadeira.
Uma repartição com 6 auditores fiscais responsabilizou-se por fiscalizar 18 empresas. Cada empresa foi fiscalizada por exatamente 4 auditores, e cada auditor fiscalizou exatamente a mesma quantidade de empresas.
Nessa situação, cada auditor fiscalizou
Ao final do exercício social, uma empresa que utiliza o sistema de inventário periódico realizou a contagem de estoques; porém, em auditoria, o auditor deseja calcular o estoque final de mercadorias com base nas informações contábeis. Para essa empresa, os saldos são os seguintes:
- estoque inicial = R$ 55.000;
- compras líquidas = R$ 100.000;
- receita de vendas = R$ 175.000;
- lucro bruto = R$ 105.000.
Nessa situação hipotética, desconsiderando-se os efeitos de impostos/tributos e de demais receitas/despesas não citadas, o valor do estoque final de mercadorias com base nos saldos contábeis apresentados é igual a
O imobilizado de certa empresa é composto pelos ativos A e B. Os dados contábeis relativos a esses ativos, em R$, estão apresentados a seguir.
Em razão de cenário macroeconômico recessivo, a empresa resolveu realizar o teste de recuperabilidade desses ativos, tendo constatado as informações presentes na seguinte tabela (valores em R$).
Nessas condições, o procedimento contábil necessário é
O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura
Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso
A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre
