Q801682 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

a) negar publicidade aos atos oficiais.
b) facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
c) conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.
d) representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.
e) consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

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Direito Administrativo