O Simples Nacional
A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre
A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.
Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
“[...] não comprou o lanche para comer: o seu plano era guardá-lo para provar que ele não iria se decompor.”
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os termos que retomam “o lanche”.
Assinale a alternativa em que a palavra está escrita de forma INCORRETA.
No Windows 10, em “Opções de Pasta” ou “Opções do explorador de arquivos”, como proceder para exibir os arquivos, pastas e unidades ocultas?
A fração que representa a dízima periódica 
é:
No programa Microsoft Word 2010, em sua configuração padrão, existe um recurso denominado “Controle de linhas órfãs/viúvas” que permite ao usuário definir como as quebras de página influenciarão o posicionamento das linhas do último parágrafo de cada página do documento em edição. Esse recurso pode ser ativado ou desativado na guia
Uma entidade comercial foi a uma instituição financeira antecipar R$ 10.000,00 em recebíveis (duplicatas) que possuíam data de vencimento em seis meses a partir do dia da contratação da operação. Sabe-se que foram cobrados R$ 150,00 referentes a juros e R$ 30,00 referentes a tarifas bancárias. Assinale a alternativa que contém o registro contábil correto desta transação na entidade comercial, no dia da contratação da operação, em R$.
Leia o texto para responder à questão.
Marco Civil da Internet: cinco anos de evolução nos direitos digitais
Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.
Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança
da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.
(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)
A expressão destacada em – … a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. (2º parágrafo) – estabelece relação de
Leia o texto para responder à questão.
Planejamento
Ele chegou na hora certa. Aluno da Unicamp, me pedira uma entrevista. Eu não sabia o que ele queria saber de mim. Assentados, ele com prancheta e caneta na mão fez a grande pergunta: “Eu queria saber como foi que o senhor planejou a sua vida para chegar aonde chegou...”. Compreendi imediatamente.
Ele gostava de mim. Me admirava. Queria ser como eu. E queria que eu lhe revelasse o segredo, o mapa... Fiquei triste por ter de desapontá-lo. Minha resposta, absolutamente verdadeira, foi: “Eu estou onde estou porque tudo que planejei deu errado...”.
(Rubem Alves. Do universo à jabuticaba. São Paulo: Planeta do Brasil, 2010)
Com sua resposta à questão do aluno, o autor
O gráfico, construído com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresenta informações sobre a taxa de mortalidade infantil no Município de Mauá, de 2013 a 2017. Utilize-o para responder à questão.
Com base nas análises das informações apresentadas no gráfico, assinale a alternativa que contém uma informação necessariamente verdadeira.
Um terreno retangular, com comprimento 5 m maior que sua largura, será dividido em duas partes iguais, por uma de suas diagonais.
Sabendo-se que a área desse terreno é de 150 m2, a medida da diagonal que será utilizada para fazer essa divisão será maior que
A imagem a seguir foi feita em um computador com MS-Windows 7, em sua configuração padrão.
Pela imagem, é possível ver que o número de aplicativos acessórios padrão em execução é
As imagens a seguir, Antes e Depois, referem-se a um mesmo trecho de um mesmo documento sendo editado no MS-Word 2010, em sua configuração padrão. Apenas um recurso foi aplicado no trecho exibido na imagem Antes, de modo a torná-lo igual ao visto na imagem Depois. O tamanho e o tipo da Fonte não foram alterados.
O ícone usado para aplicar o recurso conforme o enunciado é:
O recurso de verificação ortográfica pode ser acionado, no MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, por meio de atalho por teclado ou pelo ícone Verificar Ortografia, localizado na guia
Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários. Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional. Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias.
Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é
O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais:
africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior. Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.
A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária. Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.
Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente. Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento.
Posto isso, a decisão está
João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.
Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.
Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento
