Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,
Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei
Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.
Quanto às regras referentes à propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Quando se trata do processo de desenvolver pessoas, leva-se em consideração a educação profissional e o desenvolvimento de habilidades e de competências das pessoas para o desenvolvimento de funções. Logo, o ciclo de treinamento compreende as seguintes etapas, EXCETO:
No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.
Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n. º 45/2004.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos conceitos, processos
e funções da ITIL V3.
A ITIL é uma metodologia utilizada para implementar processos de Gerenciamento de Serviços de TI.
Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens
subsequentes.
Embora a pessoa jurídica fixe no estatuto o seu domicílio, este não é imutável.
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.
Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).
As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas
públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.
A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União.
São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.
Com referência à execução da auditoria, seus métodos,
procedimentos, técnicas e instrumentos, julgue os itens
subsequentes.
A aplicação de procedimentos de auditoria a todos os pagamentos efetuados a fornecedores de equipamentos de informática para determinado órgão da administração pública não é considerada amostragem de auditoria.
Com relação às normas brasileiras para o exercício da auditoria
interna, julgue os itens a seguir.
Na obtenção da informação que atenda ao objetivo e ao alcance da auditoria interna, deve-se considerar que a informação seja suficiente para caracterizar os indícios que darão sustentação às conclusões e recomendações do relatório e do parecer do auditor.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos demonstrativos
contábeis previstos para empresas submetidas às normas da Lei n.º
6.404/1976 e alterações posteriores.
O dividendo obrigatório devido aos acionistas não pode ultrapassar o lucro líquido apurado em cada exercício.
Com relação à escrituração contábil, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma empresa tenha vendido uma parte do maquinário que usava para a produção de suas mercadorias e que ainda não estava inteiramente depreciado, mas o contabilista se enganou e registrou a venda em duplicidade. Nessa situação, o balancete de verificação do mês em que a venda foi registrada não poderá ser fechado.
Acerca das noções básicas de contabilidade, julgue os itens
seguintes.
O aumento do capital social mediante a incorporação de reservas constitui um fato contábil permutativo, sem alteração no total do ativo da empresa.
Em relação à gestão dos arquivos permanentes, julgue os itens a
seguir.
A identificação de fundos é um trabalho complexo, que requer conhecimento profundo da estrutura administrativa e das competências dos órgãos produtores da documentação, nos respectivos níveis da administração pública.
A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens subsequentes.
A definição dos gêneros documentais é importante para estabelecer o tipo de armazenamento necessário para a preservação dos documentos.
Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens
a seguir.
O princípio da ordem original é um desdobramento do princípio da pertinência, que determina a reclassificação por assunto dos documentos.
Acerca de microfilmagem aplicada aos arquivos, julgue os itens de
93 a 97.
Os originais dos documentos correntes microfilmados podem ser eliminados antes de serem arquivados, visto que os microfilmes os substituem.
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.
Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.
