Q47357 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

a) em vigor na data da ocorrência do fato gerador.
b) em vigor na data da feitura do lançamento.
c) em vigor na data do pagamento do tributo.
d) mais favorável ao incremento da arrecadação.
e) discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.

Q47357 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Direito Tributário