Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.
Instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público estadual Jonas, este, no dia em que seria ouvido pela comissão processante, encaminhou ao presidente da comissão, via fax simile, cópia não autenticada de atestado médico que, noticiando ser ele portador de grave problema cardíaco concedia-lhe afastamento por quinze dias. Apurou-se que o atestado era falso. Nessa situação, em face da impropriedade material do objeto, não há crime de uso de documento falso.
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
Tratando-se de procedimento especial do júri, é desnecessária, na decisão de pronúncia, fundamentação expressa acerca das circunstâncias qualificadoras, de modo a resguardar, a formação do convencimento pelo juízo natural dos fatos, de forma imparcial, evitando-se prévia análise acerca da existência e validade das circunstâncias contrárias do réu.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da
aplicação do direito processual penal.
Roger, servidor público estadual, e Rafael, autônomo, praticaram, em concurso de agentes, crime afiançável contra a administração pública. A apuração dos fatos, feita em processo administrativo disciplinar, resultou na demissão do servidor, por grave falta administrativa. Encaminhada cópia autêntica do processo administrativo disciplinar ao MP, este, de pronto, ofertou denúncia contra os acusados. Nessa situação, tanto Roger quanto Rafael devem ser notificados para a apresentação de resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia.
O chefe do Executivo de determinado município
promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do
partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não
aplicação dessa lei aos contribuintes locais.
Considerando essa situação hipotética, os interesses
transindividuais e a tutela coletiva, julgue o item seguinte.
É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.
Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.
Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.
No que concerne à afirmação dos grupos quilombolas, julgue o
seguinte item.
O Selo Quilombola, concedido pelo Ministério da Igualdade Social, é um certificado de origem, que visa atribuir identidade cultural aos produtos de procedência quilombola, a partir do resgate histórico dos modos de produção e da relação das comunidades com determinada atividade produtiva, na perspectiva de agregar valor étnico aos produtos, contribuindo para a promoção da autossustentabilidade dos empreendimentos quilombolas no Brasil.
A CF, visando eliminar todas as formas de discriminação na
sociedade brasileira, estabelece alguns valores e medidas para
assegurar igualdade entre as pessoas. Com relação à discriminação
racial, julgue o item subsecutivo.
Constitui discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que, fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, objetive anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.
Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.
Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
Apenas uma das formas citadas NÃO se caracteriza como provimento de cargo público. Identifique-a.
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.
De acordo com a NBC T 1 Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis aprovada através da Resolução CFC nº 1121, as características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. As quatro principais características qualitativas são:
Conforme descrito no CPC nº 03, as informações sobre o fluxo de caixa de uma entidade são úteis para proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como as necessidades da entidade de utilização desses fluxos de caixa. Neste CPC, define-se a expressão equivalentes de caixa como o montante:
No início dos anos 80, foi desenvolvido na Inglaterra, o modelo ITIL® (Information Tecnology Infrastructure Library) para ajudar a melhorar a qualidade dos serviços de TI que atendiam o Governo Britânico através de sua antiga Agência de Processamento de Dados e Telecomunicações (CCTA), hoje OGC (Office of Government Commerce). Assinale a alternativa que não representa característica do ITIL.
A estrutura organizacional é um fator ambiental da empresa que pode afetar diretamente a disponibilidade de recursos e influenciar a forma como os projetos são conduzidos. Estas estruturas variam de funcionais até projetizadas com diversas estruturas matriciais entre elas. Considerando a influência das características destas estruturas na implantação do gerenciamento de projetos nas organizações, assinale a sequência correta (por ordem decrescente de dificuldade).
Segundo o PMOK 2008, a área de conhecimento do gerenciamento de escopo descreve os processos relativos à garantia de que o projeto inclua todo o trabalho necessário, e apenas o trabalho necessário para que seja terminado com sucesso. Assinale a alternativa que não representa um dos processos do gerenciamento de escopo.
Assinale a alternativa que apresenta vantagem da gestão de inventário e controle de estoque em uma organização.
A contabilidade de uma organização deve registrar todas as movimentações no patrimônio de uma empresa. O termo Patrimônio significa, a princípio, o conjunto de bens pertencentes a uma pessoa ou a uma empresa. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A gestão por competências é feita para prover a área de recursos humanos e gestores da organização de ferramentas para realizar a gestão e desenvolvimento das pessoas. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
O sistema usado para localizar e recuperar as mercadorias dos pontos de armazenagem é a consideração final no projeto de movimentação de materiais. Quais são os dois métodos básicos para este sistema?
O segmento da logística também possui importância em uma escala global, pois na economia mundial, os sistemas logísticos eficazes formam bases para o comércio e a manutenção de um alto padrão de vida nos países desenvolvidos. Assim, a logística empresarial associa estudo e administração dos fluxos de bens e serviços e
Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:
Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Está correto o que consta APENAS em
O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio
É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público
Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:
O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),
