Q47282 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,

a) somente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.
b) o Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.
c) o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.
d) o Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.

Direito Administrativo