A questão do começo da execução do delito é matéria relevante na dogmática penal, uma vez que possibilita ao operador do direito o correto manejo de inúmeras situações concretas de variados casos penais. Nessa matéria, é notória a influência, das teorias híbridas, na doutrina e jurisprudência brasileiras. Nesta linha de consideração e neste contexto dogmático, seria correto afirmar:
I - O começo da execução do delito é, em qualquer caso, exatamente idêntico ao começo da execução da ação assinalada objetivamente pelo verbo típico.
II - O começo da execução do delito não é necessariamente exatamente idêntico ao começo da execução da ação assinalada objetivamente pelo verbo típico.
III - Os atos que, conforme o plano do autor, são imediatamente anteriores ao começo da execução da ação típica, e importam objetivamente um perigo para o bem jurídico, estão também abarcados como atos executórios.
IV - Frise-se que é perfeitamente coerente e seguro que um ato parcial seja considerado precedente, ainda que haja entre este e aquela outro ato no plano concreto do autor.
V - Ressalte-se que um ato parcial será imediatamente precedente à realização da ação típica quando não houver, entre este e aquela, outro ato no plano concreto do autor.
Atualmente, há maior demanda por informações e dados que estejam no espaço, ou seja, georreferenciados. Há vinte anos, essa realidade era algo distante e acessível para poucos especialistas, mas hoje tudo pode ser manuseado e disponibilizado na rede mundial de computadores. No entanto, alguns aspectos elementares do processo cartográfico devem ser observados sempre. A respeito dos sistemas de coordenadas e dos georreferenciamentos, julgue o item subsequente.
No sistema UTM, o planeta é divido em 60 fusos, cada qual com 6º de longitude. Para cada fuso, é associado um sistema cartesiano métrico de referência, no qual a longitude tem 500.000 m como limite, e a latitude, 10.000 m.
Acerca da conservação ambiental, julgue os itens que se seguem.
No Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente, a metodologia adotada para a revisão da fauna ameaçada abrange as seguintes categorias: extinto, regionalmente extinto, provavelmente extinto, criticamente em perigo, em perigo, e vulnerável.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) e a Polícia Federal, com apoio do
Instituto Chico Mendes, deflagraram operação que desmantelou
uma das maiores organizações de tráfico de animais silvestres do
país. Foram cumpridos diversos mandados de prisão e de busca e
apreensão nos estados do Paraná, São Paulo e Santa Catarina, e
também no exterior, com apoio da Interpol. No estado do Paraná,
até o momento, foram apreendidos mais de mil animais nativos do
Brasil e exóticos provenientes de diferentes partes do mundo, a
grande maioria deles passeriformes e psitacídeos. O local de apanha
ou captura dos animais é desconhecido. Multas já foram aplicadas
pelo IBAMA, porém tanto os valores das multas como o número de
apreensões deverão crescer, uma vez que os procedimentos
referentes aos maiores depósitos ilegais ainda não foram
concluídos. Em alguns dos locais de depósito utilizados pela
quadrilha e estourados durante a operação,
há milhares de animais
em cativeiro que precisam ser identificados. Os números finais
somente serão conhecidos quando o trabalho terminar. Segundo a
Polícia Federal, os trabalhos tiveram como objetivo enquadrar os
envolvidos em crimes previstos no Código Penal, como formação
de quadrilha, receptação e lavagem de dinheiro, e na Lei de Crimes
Ambientais.
Considerando as informações acima e a legislação ambiental, julgue
os itens a seguir.
A identificação dos animais encontrados nos locais de depósito é necessária para a aplicação de multas.
Um projeto original de assentamento de trilhos de ferrovia
ameaça sítio arqueológico e importante área de mata atlântica. Se
construída, a ferrovia afetará a paisagem da região, pois os trilhos
serão assentados também na encosta da montanha mais importante
da área, com declividade média de 50 graus no trecho afetado. A
comunidade atingida pela estrada de ferro argumenta que o projeto
destruirá a fauna, a flora e a beleza da paisagem, além de prejudicar
as atividades econômicas, voltadas para o ecoturismo e para a
agricultura.
Diante de todos esses riscos, a comunidade exige
informações do órgão licenciador, na forma de estudo de impacto
ambiental (EIA), para se posicionar frente ao processo de
licenciamento ambiental da ferrovia, que atravessa outras unidades
da federação.
A respeito da situação hipotética descrita no texto acima e dos
temas correlatos, julgue os itens que
se seguem.
Na situação descrita, o órgão licenciador competente é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Tendo como referência as informações apresentadas, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte proposição: x, y e z são números reais tais que x + y + z = 1 e 2 x + y + z = 0. Nesse caso, se essa proposição for V, então será V também a seguinte proposição: x = -1 e y + z = 2.
Julgue os itens seguintes, relativos à prescrição e à decadência.
Considere a seguinte situação hipotética. Antenor e Onofre maiores e capazes e Felipe absolutamente incapaz são credores solidários de uma obrigação indivisível. Nessa situação hipotética, se for suspensa a prescrição em favor de Felipe, tal suspensão não aproveitará a Antenor e Onofre.
Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue os itens a seguir.
No empréstimo compulsório, tributo não vinculado, é admissível a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação em programas e investimentos de saúde pública.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.
A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese de extinção de funções ou cargos públicos, desde que seja para organizar o funcionamento da administração federal e reduzir os gastos com pessoal.
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.
De acordo com a CF, a forma de governo republicana no Brasil é considerada cláusula pétrea e não pode ser modificada por emenda constitucional.
Julgue o item abaixo, a respeito da estrutura da CF e da hermenêutica das normas constitucionais.
A técnica de decisão denominada interpretação conforme a constituição deve ser utilizada quando uma norma admite mais de uma interpretação, uma com violação ao texto constitucional, outra não, devendo prevalecer a hermenêutica que esteja harmonizada com o texto constitucional, de forma a evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Um determinado grupo de meliantes sequestra a mulher e os dois filhos de "A", gerente de banco, e exige que o mesmo os auxilie num roubo que farão contra a agência bancária em que trabalha. Visando proteger sua família, "A" acaba auxiliando no referido roubo.
Neste caso, porém, "A" deve ser absolvido, em virtude da existência manifesta de causa excludente da
A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,
Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em
A maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa tarefa. Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da:
O princípio da proporcionalidade administrativa
Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser
Quando o réu se oculta para não ser citado, o procedimento para a efetivação do ato será o seguinte:
Agentes da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão temporária às 23h50m de uma terça-feira. A referida prisão fora decretada com prazo de cinco dias.
Assim,
No conjunto dos bens tangíveis do Imobilizado, pode-se dizer que, com relação às obras de arte, os procedimentos de subtração aplicados estão alinhados com a seguinte afirmação:
O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é:
De acordo com as recomendações normativas a respeito do projeto de instalações prediais de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.
Brasil e Itália firmam pacto de combate ao turismo sexual
Milão (10/9/2010) O ministro do turismo, Luiz Barretto, e sua colega italiana, Michela Vittoria Brambilla, firmaram um pacto de combate conjunto ao turismo sexual. Queremos cada vez mais visitantes estrangeiros, mas o viajante à procura de turismo sexual não interessa ao Brasil, disse Barretto. Os dois ministros se reuniram ontem em Milão e combinaram ações conjuntas de comunicação e repressão a esse tipo de crime. Isso (turismo sexual) não deveria ser chamado de turismo. Essa é a viagem da vergonha, disse Brambilla. 
Com relação ao assunto abordado no fragmento e a temas correlatos, assinale a alternativa correta.
Levando em consideração que a diagramação do memorando em estudo adapta-se ao espaço próprio desta prova e com base no Manual de redação da Presidência da República (Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. 2.ª ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002.), assinale a alternativa correta.
A respeito de investimentos societários no país, com base na legislação societária Lei n.º 6.404/1976, assinale a alternativa correta.
Considere que um bem do ativo imobilizado adquirido por R$ 100.000,00 tenha vida útil estimada de 5 anos e valor residual de R$ 10.000,00. Com relação ao método de depreciação utilizado, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.
Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
O método de arquivamento de documentos que tem como principal elemento a ser considerado no documento a procedência ou o local é o
