Questões de Concurso – Aprova Concursos

133861)

Q140749 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

a) de nacionalidade do herdeiro ou legatário.
b) de domicílio do herdeiro ou legatário.
c) em que se encontra o herdeiro ou legatário.
d) de nacionalidade do de cujus.
e) do último domicílio do de cujus.

133862)

Q140763 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

133863)

Q140770 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

a) Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos privados que possam causar significativa degradação ambiental, e ao IBAMA cabe apreciar os estudos de impacto ambiental de projetos desenvolvidos pelo poder público.
b) Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do DF, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como o que lhe for delegado pelo estado-membro por instrumento legal ou convênio.
c) Pertence ao IBAMA, em caráter exclusivo e indelegável, a competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
d) O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente e de todas as que assim forem consideradas por normas federais é da competência do órgão ambiental federal.
e) São idênticos os prazos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação, etapas inextinguíveis do licenciamento ambiental.

133864)

Q140787 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

a) registrada necessariamente em ambos os estados.
b) registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.
c) apenas averbada em São Paulo.
d) apenas registrada no estado do Paraná.
e) registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

133865)

Q140821 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.

a) Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.
b) É dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação por edital, desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
c) Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.
d) Segundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões tipicamente processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões pertinentes ao próprio mérito da ação penal, como a atipicidade manifesta.
e) A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.

133866)

Q140826 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.

a) O funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe.
b) A gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
c) O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa.
d) Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP.
e) Não se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

133867)

Q140838 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.
c) Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.
d) Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
e) O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.

133868)

Q140845 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.

a)
Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.
b)
As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.
c)
A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.
d)
Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se auto- organizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.
e)
O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.

133869)

Q141300 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base na tabela acima, referente a uma empresa X, e nos métodos de controle de estoques, julgue os próximos itens.

Caso sejam adotados o PEPS (first in, first out), como critério de avaliação dos estoques, e o sistema periódico, a empresa X apresentará custo da mercadoria vendida igual a R$ 3.506,00.

Certo
Errado

133870)

Q141324 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.

Uma das atividades que a função de auditoria interna pode executar é a revisão de conformidade com leis, regulamentos e outros requerimentos externos.

Certo
Errado

133871)

Q141329 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.

O assessoramento ao conselho fiscal ou órgão de atribuições semelhantes é de responsabilidade dos auditores independentes, sendo vedado aos auditores internos, sob pena de comprometimento de sua independência e imparcialidade.

Certo
Errado

133872)

Q141336 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.

As avaliações efetuadas pelo Sistema de Controle Interno se apoiam em um conjunto de indicativos e indicadores que podem aferir a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão. A economicidade, configurada na relação entre benefício e custo, traduz-se na busca de uma minimização dessa relação, por meio da utilização do máximo de recursos disponíveis para a obtenção do mínimo desejável de produto.

Certo
Errado

133873)

Q152631 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições, que

I. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III. o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) Il e III, apenas.
e) I, II e III.

133874)

Q152643 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Dar-se-á habeas corpus sempre que

a) alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.
c) alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
e) alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

133875)

Q152648 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

a) na hipótese de o funcionário faltar novamente ao serviço, após a sua apresentação legal, passando à condição de contumaz.
b) quando o funcionário pedir exoneração, até a data da solução final do processo.
c) apenas na hipótese de morte do funcionário.
d) se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
e) quando a revelia do funcionário for declarada administrativamente e publicada

133876)

Q152667 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento,

a)
fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do seu defensor.
b)
advertirá novamente a testemunha de seu dever de dizer a verdade, sob pena de responsabilidade por crime de falso testemunho.
c)
fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do promotor de justiça.
d)
advertirá o acusado quanto à observância do princípio da lealdade processual, exigível das partes e dos procuradores.
e)
fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

133877)

Q152674 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

a)
a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
b)
é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
c)
a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d)
os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
e)
será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

133878)

Q151354 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

a) Competência e Forma.
b) Competência e Objeto.
c) Forma e Finalidade.
d) Objeto e Finalidade.
e) Motivo e Objeto.

133879)

Q151359 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O privilégio contra a auto-incriminação que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

133880)

Q151361 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).

III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

133881)

Q151378 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

133882)

Q151380 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com relação aos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos que ainda não completaram dezoito anos.

II. São condições de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral, não se exigindo, todavia, filiação partidária.

III. São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

133883)

Q151392 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

A AMAZONPREV é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, tendo na sua estrutura administrativa:

a) o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.
b) o Presidente eleito pelos servidores públicos.
c) os conselheiros nomeados pelo Governador do Estado.
d) os diretores indicados pelo Ministério Público.
e) O Conselho Fiscal indicado pela Assembleia Legislativa.

133884)

Q151400 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário.

( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.

( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.

( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.

a) V, F, F, V, V
b) F, V, V, F, F
c) F, F, V, V, F
d) F, V, F, V, F
e) V, F, V, F, V

133885)

Q151405 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

a) Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
b) A pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
c) Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.
d) Constitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
e) O produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

133886)

Q147175 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção incorreta:

a)
A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.
b)
O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.
c)
A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária
d)
A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar
e)
A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

133887)

Q147199 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Tendo em foco os direitos reais, indique a única alternativa correta:

a) A e B possuem o usufruto de um mesmo imóvel. De acordo com a regra geral, falecendo A, ao quinhão de B será acrescida a parte de A, passando B a desfrutar do bem com exclusividade.
b) As partes podem criar direitos reais inominados por meio de contrato, desde que sejam maiores e capazes, o objeto seja lícito e a forma seja prescrita e não defesa em lei.
c) Em caráter excepcional e à vista de motivos graves, é permitida a divisão judicial da coisa comum, antes de escoado o prazo de indivisão convencionado pelos condôminos, determinando o Juiz, a pedido de qualquer interessado, a extinção do condomínio.
d) Para assegurar a precedência do direito real, ao qual o título se refere, o oficial do registro deverá proceder a sua averbação no protocolo do cartório, cujos efeitos cessam em trinta dias se o interessado não cumprir as exigências legais opostas pelo oficial.
e) Se a dívida não for paga no vencimento, é autorizado ao credor excutir o bem hipotecado, não podendo, em virtude da proibição da cláusula comissória, receber do devedor, após o vencimento da dívida, a coisa em pagamento do débito.

133888)

Q147202 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:

a) A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
b) O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
c) Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
d) Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
e) Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.

133889)

Q147207 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito dos institutos jurídicos previstos na parte geral do Código Civil, leia os enunciados abaixo:

I- A revogação do mandato e do testamento são exemplos de declarações não receptícias de vontade.
II- É prescindível a declaração de ausência para o reconhecimento judicial da morte presumida na hipótese de ser extremamente provável o falecimento de quem estava em perigo de vida.
III- Existindo três credores solidários contra um devedor comum, de obrigação indivisível, a prescrição ficará suspensa somente em relação ao credor absolutamente incapaz, por se tratar de benefício personalíssimo.
IV- As condições simplesmente potestativas são consideradas lícitas porquanto exigem também a ocorrência de fato estranho ao mero arbítrio da parte.

Estão corretos os itens:

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.

133890)

Q147214 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale o item incorreto:

a) Nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido pelo juiz sem o comparecimento pessoal do acusado da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.
b) O sequestro de bens do investigado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro será levantado se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
c) Admite-se a realização de interrogatório de réu preso por videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
d) Para a especialização da hipoteca legal se faz necessário comprovar que o bem imóvel tenha sido adquirido com proveito do crime.
e) Os bens apreendidos que sejam produto ou proveito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 poderão ser utilizados pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido de drogas, após autorização do juízo competente.

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