Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859715 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.
b) Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
c) O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do
procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.
d) Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
e) Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao
complemento e subsídio de inquérito policial militar.

2)

Q840326 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Nos termos do Código de Processo Penal Militar,o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

a) Disponibilidade.
b) Oficialidade.
c) Procedimento administrativo instrutório.
d) Procedimento inquisitivo e sigiloso.
e) Oficiosidade.

3)

Q830770 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

a) não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.
b) o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável
c) a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia
d) em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência
e) o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos

4)

Q825514 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:

a) A oitiva de testemunhas.
b) A preservação do estado e da situação das coisas no local da ocorrência.
c) A apreensão dos instrumentos e de todos os objetos que tenham relação com o fato.
d) A colheita de provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
e) A prisão do infrator.

5)

Q822344 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que

a) O sigilo do IPM, em regra, é vedado
b) O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito
c) O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis
d) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
e) O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial

6)

Q825513 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas

a) exclusivamente pelo comandante da corporação militar.
b) pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, assim que tiver conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.
c) por qualquer autoridade militar, que tenha conhecimento da prática de infração penal, desde que expressamente designada para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
d) pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, a partir do momento em que receber delegação da autoridade superior para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
e) exclusivamente pela chefia do militar a ser indiciado, podendo tal atribuição ser avocada pela autoridade superior.

7)

Q811812 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

a) O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.
b) O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.
c) O IPM tem o caráter de instrução definitiva.
d) Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.
e) É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

8)

Q825522 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em consonância com o previsto no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca do interrogatório do indiciado no Inquérito Policial Militar, assinale a afirmativa correta.

a) O indiciado será advertido, no início do interrogatório, quanto ao seu dever de dizer a verdade, sob pena de ser enquadrado no crime de falso testemunho.
b) O advogado do indiciado não poderá acompanhar o interrogatório, em virtude do caráter sigiloso do procedimento inquisitório.
c) As interrogações dirigidas ao indiciado serão realizadas pelo escrivão designado para auxiliar o encarregado do Inquérito Policial Militar.
d) A confissão do indiciado, para que tenha valor de prova, deve ser feita perante autoridade competente, ser livre, espontânea, expressa e verossímil.
e) Cabe ao indiciado produzir prova de sua inocência, sob pena de ser condenado por falta de prova em contrário.

9)

Q811219 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial sobre o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - O Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado militar Oficial da reserva remunerada, poderá ter como encarregado um oficial da ativa do mesmo posto, observado o critério da antiguidade.

II - O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado, os casos de extinção da punibilidade e excludentes de ilicitude.

III - Entre as providências previstas para a formação do Inquérito Policial Militar encontra-se a reconstituição dos fatos que somente deverá ser realizada se não contrariar a moralidade ou a ordem pública e não atentar contra a hierarquia ou a disciplina militar.

IV - O Inquérito Policial Militar trata-se de procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, indisponível, informativo, dispensável.

a) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

10)

Q811218 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I - Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado originário.

II - Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

III - Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades do Código de Processo Penal Militar.

IV - Compete à Polícia judiciária militar requisitar, de ofício, a realização de exame acerca da insanidade mental do indiciado.

a) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
b) Apenas assertiva II é verdadeira.
c) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

11)

Q811223 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando a matéria regulada pelo Direito Processual Penal, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.

II - A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando o conhecimento do fato pela autoridade policial se dá de forma espontânea.

III - A acareação, no curso de um inquérito policial, consiste em contrapor pessoas envolvidas com o fato investigado e que tenham prestado depoimentos e declarações divergentes, sendo possível a prática do procedimento entre testemunhas, entre investigados, entre vítimas ou, ainda, entre investigados e testemunhas, investigados e vítima, vítima e testemunhas.

IV - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá e, a renúncia tácita admitirá todos os meios de prova.

V - A reprodução sumulada dos fatos, conduzida pela autoridade policial, tem por fim verificar como a infração penal foi praticada e sua execução não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública. Quanto ao indiciado, à luz do princípio nemo tenetur se detegere, não tem a obrigação de colaborar com a realização da reprodução simulada de fatos.

a) A assertiva I é correta.
b) A assertiva II é incorreta.
c) As assertivas III, IV são as únicas incorretas.
d) As assertivas II e V são as únicas corretas.

12)

Q789624 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

a) Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.
b) A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.
c) A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.
d) Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.

13)

Q745595 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.

Compete à polícia judiciária militar requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

Errado
Certo

14)

Q745594 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Um policial militar estadual e um soldado do Exército Brasileiro cometeram crime doloso contra a vida de um civil no contexto de intervenção militar para garantia da lei e ordem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a legislação em vigor, ambos deverão ser julgados pelo tribunal do júri da justiça comum estadual.

Errado
Certo

15)

Q679224 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue o item a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia.

Situação hipotética: Em determinada unidade, o comandante instaurou inquérito policial militar para apurar possível crime de prevaricação cometido por um oficial que lá servia. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público Militar promoveu o seu arquivamento, sob o fundamento de que a materialidade do delito não foi comprovada. Assertiva: Nessa situação, será incabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

Errado
Certo

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