Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo,
julgue o item a seguir.
A autoridade requerente da perícia não tem a prerrogativa de solicitar esclarecimentos acerca do relatório, pois a autonomia do perito deve ser respeitada.
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.
Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência
correlatas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.
A respeito da posse e da servidão, julgue os itens a seguir.
Se determinada família possuir servidão de passagem no terreno de João, ainda que a passagem incomode o sossego de João, este não poderá fixar horário de passagem unilateralmente.
Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a
política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens :
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local.
Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada.
Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao
tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio, penalmente responsável, foi flagrado fazendo uso de um cigarro artesanal de maconha, sendo que em seu poder ainda foi encontrada quantidade significativa da mesma droga, acondicionada em pequenas trouxinhas, com preços distintos afixados em cada uma delas, bem como constatou-se que Cláudio, mesmo desempregado, trazia consigo anotações e valores que o ligavam, indubitavelmente, ao tráfico de drogas.
Nessa situação hipotética, Cláudio responderá pelo crime de tráfico de entorpecentes e, mesmo que remanescente o crime de uso indevido de drogas, estarão excluídos os benefícios da lei atinente aos juizados especiais).
Julgue os itens a seguir, acerca de documentos médico-legais,
perícia e peritos, e da interpretação de laudos periciais
médico-legais.
Compete ao perito médico-legista, por meio do laudo pericial, estabelecer a autoria e a materialidade de fato delituoso cujo corpo de delito seja corpo de pessoa.
Considere a NBR 15220-2/2005 versão corrigida: 2008 (Desempenho Térmico de Edificações Parte 2: Méto- dos de Cálculo da Transmitância Térmica, da Capaci- dade Térmica, do Atraso Térmico e do Fator Solar de Elementos e Componentes de Edificações) para res- ponder às questões de nos 57 e 58.
Observe a seguinte seção de um elemento composto por duas camadas e constituinte de uma edificação da qual estão sendo feitos estudos de desempenho térmico. 
As camadas X e Y apresentam valores de condutividade térmica de 
respectivamente. Nesse contexto, a resistência térmica total, em (m
.K)/W ,vale
Considere as seguintes características de estacas:
I moldada in loco;
II perfuração em solo integralmente revestida por tubos metálicos;
III armada em todo o seu comprimento.
Segundo a NBR 6122/2010 (Projeto e Execução de Fundações), é(são) característica(s) das estacas raiz a(s) apresentada(s) em
Considere os dados a seguir, relacionados ao estudo da fachada de um edifício a ser pintada com as cores: Verde (V), Amarela (A) e Branca (B), para responder às questões de nos 36, 37 e 38.
Sabendo-se que, para uma cobertura completa das tintas sobre as paredes, são necessárias, na cor verde (V), uma demão, na amarela (A), duas demãos e, na branca (B), três demãos, uma equipe de 4 pintores, trabalhando 10 h por dia útil, independente da cor, levará quantos dias úteis para pintar uma faixa VAB?
Segundo a NBR 5738/2008 (Concreto Procedimento para Moldagem e Cura de Corpos de Prova), os vibradores de imersão (internos) utilizados na moldagem dos corpos de prova para os ensaios de tração por compressão diametral devem apresentar uma frequência de vibração, medida quando o elemento vibrante estiver submerso no concreto, não inferior, em Hz, a
A fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao EPI cabe à(ao)
Os princípios fundamentais de Contabilidade em vigor não permitem que as empresas apresentem demonstrações contábeis avaliadas com base no critério de custeio direto ou variável.
O princípio fundamental de Contabilidade que impede o uso desse critério é o da(o)
Dados extraídos da contabilidade de uma indústria:
Considerando-se exclusivamente as informações acima e aplicando-se a classificação dos custos em fixos e variáveis, o total dos custos fixos do período montou, em reais, a
A demonstração estabelecida pela legislação societária, que pode ser substituída por outra, tendo como finalidade apresentar a destinação do resultado do exercício, é a demonstração
O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)
A manutenção de instalações tem por objetivo básico conservá-las operando nas condições para as quais foram projetadas. As empresas dependem cada vez mais das instalações prediais como telefones, computadores e outros equipamentos. A atuação comprometida do funcionamento de qualquer parte do sistema predial pode gerar consequências graves para a empresa. Nesse contexto, a função de manutenção tem papel essencial. Sobre os tipos de manutenção, analise as afirmativas a seguir.
I A manutenção produtiva total é uma filosofia gerencial que atua nas pessoas e nas formas como tratam os problemas, buscando a meta de zero falha ou zero quebra.
II A manutenção corretiva visa a recuperar a capacidade produtiva de um equipamento ou instalação que tenha diminuído sua capacidade de exercer funções para as quais foi planejado.
III A manutenção preditiva consiste em seguir uma programação preestabelecida, cuja periodicidade é prevista nos manuais dos equipamentos, tendo como benefício o aumento da vida útil e a redução de custos de quebra.
IV A manutenção preventiva consiste em monitorar parâmetros e condições de equipamentos de modo a antecipar futuros problemas.
São corretas as afirmativas
Sabe-se que a política de reposição de estoque adotada para um item é o sistema de revisão periódica. O consumo médio diário é de 20 unidades, e pode ser considerado estável. O lead-time de entrega do fornecedor é de 5 dias. Se o saldo atual em estoque é de 200 unidades, o nível máximo de estoque é de 300 unidades, e a próxima revisão ocorre dentro de 3 dias, qual deve ser o tamanho, em unidades, do próximo lote de fornecimento?
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, de 2002, ofício, aviso e memorando diferenciam-se mais pela finalidade do que propriamente pelo aspecto formal. O ofício tem como finalidade a(o)
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.
( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.
( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.
( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.
Avalie as assertivas abaixo:
I. Tributos regressivos são inconstitucionais por violação ao princípio da capacidade contributiva, cujo comando é incompatível com o da regressividade.
II. Presume-se fraudulento o início da oneração da renda do contribuinte que já tenha em seu nome débito tributário inscrito.
III. A certidão positiva com efeito de negativa de débito tributário poderá ser expedida apenas se houver garantia da dívida tributária.
IV. A consulta tributária regularmente realizada evita a mora do contribuinte, desde que formulada antes do vencimento da obrigação.
V. Para o imposto de transmissão causa mortis se aplica a base de cálculo do momento da avaliação, enquanto que a alíquota aplicável é a vigente no momento da abertura da sucessão.
VI. Pela lei em vigor é permitido o creditamento integral do ICMS pago por todo o estabelecimento industrial sobre a energia elétrica nele consumida.
Está(ão) CORRETA (S):
Avalie as assertivas abaixo:
I. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros e DF só poderão fixar benefícios tributários de ICMS que sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e mediante convênio.
II. A substituição tributária progressiva foi constitucionalizada pela Emenda Constitucional n°. 3/93 e pode ser aplicada também às contribuições.
III. Na utilização de pautas fiscais em que o valor do ICMS é recolhido pelo substituto tributário, se o fato jurídico tributário não ocorrer, deverá ser devolvido o valor pago imediata e preferencialmente. E segundo a lei, se não devolvido em 90 dias, poderá ser objeto de creditamento na conta gráfica do contribuinte substituído.
IV. No fato gerador presumido do ICMS que não se concretize tal qual previsto na lei, o STF já pacificou o entendimento de que deve ser devolvido o valor da diferença, já que a presunção relativa não pode interferir na realidade conhecida.
V. O ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica que não seja integralmente consumida pelo contratante gera ainda assim o dever de pagar o tributo, consoante jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.
Está(ão) CORRETA(S):
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Sobre a questão das Drogas (Lei 11.343/2006), assinale a única alternativa CORRETA:
A Lei Ordinária nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 dispõe sobre os Crimes Falimentares, sobre os quais é CORRETO afirmar:
Em relação à desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, é CORRETO afirmar:
I. Nos crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça à pessoa, em sendo reparado o dano ou restituída a coisa, antes da data do recebimento da denúncia, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, ficará isento de pena.
III. Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, somente responderá pelos atos já praticados.
IV. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
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Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
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