No que concerne ao princípio ne bis in idem e ao instituto da coisa julgada no processo penal, julgue os itens a seguir:
I- O princípio ne bis in idem não está expressamente previsto na Constituição da República, mas consta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
II- O ordenamento jurídico pátrio autoriza o oferecimento de nova denúncia, em razão dos mesmos fatos, contra réu beneficiado por sentença de absolvição sumária fundamentada nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, desde que a acusação se baseie em novas provas e não esteja extinta a punibilidade do agente.
III- Acaso a denúncia seja rejeitada por inépcia, o oferecimento de nova acusação não viola o princípio ne bis in idem.
IV- Na hipótese de ter sido a sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente, é cabível o oferecimento de nova denúncia contra o acusado, com base nos mesmos fatos, eis que a sentença é inexistente.
V- No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu, pode ser revogada, pois não gera coisa julgada em sentido estrito.
Estão incorretos os itens:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado. Contudo, a mesma jurisprudência, por ter consagrado a teoria do risco administrativo, ressalva hipóteses em que é possível perquirir a culpa lato sensu. Marque a alternativa que descreve essas hipóteses:
Assinale a alternativa incorreta:
Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dos dados fornecidos, é correto afirmar que:
Quanto ao tema teoria da prova penal, assinale a alternativa na qual terminologia e conceito explicitado complementam-se corretamente:
Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de Constituição Penal, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema mandados de criminalização e sua correlação com a questão da vedação da proteção insuficiente ou deficiente, é correto afirmar que:
Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afirmar que:
Sobre o poder familiar, é correto afirmar que:
Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:
Acerca do que doutrinariamente se denomina princípios constitucionais sensíveis da CRFB/88, é possível afirmar que:
NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em
Na ação penal pública,
Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José
O segurado da Previdência Social que esteja recebendo auxílio-doença por acidente do trabalho, ficando incapacitado para qualquer outra atividade que exerça, cumulativamente ou não, deve ter o seu benefício revisto para inclusão do salário
A água utilizada como agente extintor apresenta mecanismos variados de extinção. Quando aplicada sobre um combustível em chamas, ela evapora, e o vapor formado desloca o ar da superfície do material em combustão, reduzindo ou eliminando a queima. Esse método de extinção é denominado
O creme protetor preconizado na NR-6 se destina à proteção dos membros superiores
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
O pagamento do 13º terceiro salário aos trabalhadores de uma empresa deverá acarretar uma despesa em dezembro de 2011 de R$96.600,00, valor 15% maior que o valor pago no ano anterior. Pergunta-se: Qual foi o valor pago pelo 13º terceiro salário de 2010 aos trabalhadores desta empresa?
João fez compras em quatro Shoppings diferentes. Em cada estabelecimento gastou metade do que possuía, e ao sair de cada Shopping pagou $2,00 de estacionamento. Se, no final, ainda tinha $8,00, qual era a quantia que João tinha antes de sair de casa?
Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.
Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.
Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa, que deve ser alegada logo no início dos trabalhos em plenário.
2. A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade relativa, que será convalidada no trânsito em julgado da sentença.
3. A falta de intimação pessoal do acusado para participar da sessão de julgamento no tribunal do júri é causa de nulidade absoluta.
4. É absolutamente nula a sentença proferida por juiz do juizado especial criminal nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:
Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.
2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.
3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.
4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:
1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.
4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à psicoterapia na perspectiva
cognitivo-comportamental e ao tratamento da obesidade, julgue os
próximos itens.
O psicólogo deve utilizar a dessensibilização sistemática em situações de ansiedade e de medos reais e irreais vivenciados pelo paciente.
Considere o problema abaixo de Programação Linear. Minimizar:
Z = a.X1 + ß.X2
Sujeito a:
X1=3
X2=4
X1+2X2=9
X1=0
X2=0
Para quais valores de a e ß o problema apresenta soluções múltiplas?
Considerando-se que a cultura corporal é o resultado de conhecimentos socialmente produzidos e historicamente acumulados pela humanidade que precisam passar constantemente por revisões, reflexões e críticas para serem transmitidos aos alunos, é correto afirmar que a cultura corporal desenvolvida nas escolas consiste