O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:
Maria celebrou com João contrato de locação residencial. Em razão de inadimplemento reiterado no pagamento, Maria ajuizou ação de despejo em face de João, obtendo sentença de procedência dos pedidos, inclusive com a expedição de mandado de despejo.
De acordo com a Lei nº 8.245/91, findo o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, será:
João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.
De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:
Observe o trecho de uma planilha LibreOffice Calc exibido a seguir.
Sabendo-se que as setas foram produzidas pelo acionamento de comandos de rastreamento na opção “Detetive” do menu “Ferramentas”, e que a opção para exibir “valores zero” foi desmarcada, é correto afirmar que, de acordo com a imagem, a fórmula que poderia estar contida na célula B2 é:
No contexto da inserção e edição de tabelas no MS Word, analise as afirmativas a seguir.
- É possível inserir uma tabela no interior de uma célula de outra tabela.
- Os valores exibidos em células que contêm fórmulas, tais como SUM(ABOVE), ou soma acima, são automaticamente recalculados quando há alterações nas células cujos valores são parcelas do somatório.
- Numa operação de mesclagem, todas as células a serem mescladas devem estar contidas em uma única linha, ou em uma única coluna.
- Uma tabela pode se estender por mais de uma página do documento.
Está correto somente o que se afirma em:
Considerando as informações veiculadas no texto CG1A1-I, julgue o item.
O texto informa que os investidores levam em consideração o impacto social das empresas nas quais investem, o que é comprovado pelo estudo mencionado no segundo parágrafo.
Considerando os aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Dada a regência do verbo tender, é facultativo o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “tendem a ser menos efetivas” (l.45).
Considerando os aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
No trecho “os investidores reconhecem cada vez mais o impacto, para a sociedade, das empresas nas quais investem” (l. 35 a 37), a substituição de “nas quais” por aonde prejudicaria a correção gramatical do texto.
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.
O modelo de administração pública gerencial respondeu à expansão das funções econômicas e sociais da sociedade com uma proposta de diminuição do tamanho do Estado.
Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item.
A contabilização dos itens de custo subsidia o gestor e os demais usuários de informações sobre os insumos utilizados pelos entes públicos no processo de prestação de serviços à sociedade.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999,acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.
Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamentoadministrativo dos processos fiscais, incumbem àadministração tributária desse ente federado e serão exercidos,privativamente, por integrantes da carreira de auditoriatributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e aarrecadação das taxas que tenham como fato gerador oexercício do poder de polícia poderão ser realizados poragentes não integrantes dessa carreira.
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do entearrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valorespertencentes aos demais entes.
Acerca do navegador Google Chrome, julgue o item seguinte.
O atalho SHIFT + ESC permite acessar o Gerenciador de Tarefas para visualizar e finalizar processos do Google Chromeem execução.
Em determinada loja, uma bicicleta é vendida por R$ 1.720 a vista ou em duas vezes, com uma entrada de R$ 920 euma parcela de R$ 920 com vencimento para o mês seguinte. Casoqueira antecipar o crédito correspondente ao valor da parcela, olojista paga para a financeira uma taxa de antecipação correspondente a 5% do valor da parcela.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
No caso de uma venda a prazo em que o lojista optasse pela antecipação do crédito correspondente à parcela que só seriapaga no mês seguinte, o valor total que ele receberia (entradamais antecipação) seria superior a R$ 1.790.
Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue o item a seguir.
A proposição “O servidor não gosta do que faz, ou o cidadão-cliente não fica satisfeito” é uma maneira correta denegar a proposição P.
Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue o item a seguir.
P é uma proposição composta formada por duas proposições simples, de modo que sua tabela-verdade possui 2 linhas.
A respeito dos testes de auditoria, julgue o item.
A constatação da existência real e da integridade das transações evidenciadas nos relatórios contábeis é o principal objetivo dos testes de observância.
O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança dos usuários nas demonstrações contábeis. Isso é alcançado mediante a opinião expressa pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. Com referência à auditoria das demonstrações contábeis,julgue os itens a seguir.
O auditor deve, antes de expressar uma opinião, ter obtido segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente de terem sido causadas por fraude ou erro.
Com relação à auditoria na escrituração fiscal digital (EFD), julgue o item a seguir.
Ao arquivo digital da EFD ICMS-IPI anexado a processo de fiscalização, não se aplica nenhuma especificação quanto ao leiaute na sua geração, já que se devem respeitar as características de cada empresa.
Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se segue.
Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.
Determinada entidade contratou dois funcionários para a área de vendas no primeiro dia do mês. No dia 15 do referido mês, esses dois funcionários receberam adiantamentos correspondentes a 30% dos salários a que tinham direito no mês. O restante foi pagono quinto dia útil do mês subsequente.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Os adiantamentos pagos aos funcionários no dia 15 do referido mês são considerados fatos modificativos porque reduzem o ativo (saída de caixa) e reduzem o patrimônio (reconhecimentode despesa).
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte,desde que respeitado o limite do seu saldo.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobrea importação.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato decompra e venda de imóvel, pois as convenções particulares nãosão oponíveis à fazenda pública.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infra constitucional ordinária da União,não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para finstributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientesao pagamento da dívida regularmente inscrita.
