Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execuçãode um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixadapelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pelaconcessionária.
De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando os aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
No trecho “os investidores reconhecem cada vez mais o impacto, para a sociedade, das empresas nas quais investem” (l. 35 a 37), a substituição de “nas quais” por aonde prejudicaria a correção gramatical do texto.
Considerando os aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência do texto, o período “Sustentabilidade é vista como uma abordagem de negócios para criar valor a longo prazo, levando-se em conta como uma companhia opera nos ambientes ecológico, social e econômico.” (l. 12 a 15) poderia ser reescrito da seguinte forma: Vê-se sustentabilidade como uma abordagem de negócios para criar valor a longo prazo, considerando-se como uma companhia opera no ambiente ecológico, no social e no econômico.
Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a segur.
O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigidaapenas para a modalidade de concessão.
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a segur.
O saldo da receita disponível no balanço orçamentário deve ser maior ou igual a zero, uma vez que é vedado realizar despesas sem a fonte de recursos correspondente.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999,acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
Considerando os aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
O texto é um artigo de opinião, em que predomina o tipo argumentativo, haja vista a presença de diversos argumentos para sustentar a ideia defendida por seu autor.
Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.
Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.
Acerca da Responsabilidade Civil, prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.
Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser
Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava passar por avaliação médica de caráter eliminatório. Entretanto, quando estava indo até o local da perícia, foi atropelado e hospitalizado, perdendo o prazo para a realização dos exames. Por esse motivo, foi eliminado do certame. Diante desta situação, Joaquim faz jus
