Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infra constitucional ordinária da União,não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para finstributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282