Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal nº 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo
Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser
Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é
Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,
Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1º , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que
Lei Estadual contém o dispositivo:
Art. 1º . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de
A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
A avaliação de desempenho é considerada um dos componentes dos processos de gestão de pessoas e é considerada um processo contínuo, permanente e sistemático utilizado com o objetivo de julgar ou estimar o desempenho de uma pessoa na execução de suas tarefas e a contribuição dessa pessoa para o negócio da organização. Levando em consideração os processos de gestão de pessoas, a avaliação de desempenho é um processo de
O recrutamento é considerado um conjunto de técnicas e procedimentos que são utilizados com o intuito de atrair candidatos potenciais e qualificados para ocupar cargos em uma organização. O recrutamento pode ser interno, externo e misto. No que se refere ao recrutamento interno, assinale a alternativa que apresenta um aspecto negativo desse tipo de recrutamento.
Considerando a dicotomia gerente vs. líder nos estudos sobre liderança, corresponde a um líder no sentido contemporâneo do termo aquele que
As organizações de aprendizagem compreendem organizações que se encontram em constante aprendizagem e o seu desenvolvimento ocorre à medida que seus colaboradores adquirem novos conhecimentos. Nessas organizações ocorre um fenômeno denominado tensão criativa que é considerada o motor da inovação nas organizações. Em relação à tensão criativa, assinale a alternativa que corresponde a uma de suas características.
Sobre os conceitos de projetos, analise.
I. Temporários: todo projeto tem início e fim definidos previamente.
II. Exclusivos: todo produto ou serviço gerado por um projeto é diferente de outros produtos e serviços já existentes.
III. Progressivos: conforme um projeto é melhor compreendido, maior é o seu detalhamento. Assinale
É uma DESVANTAGEM da estrutura divisional em uma organização
São entes federativos que podem ser divididos em municípios
Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Não obstante a vedação constitucional de ocupação simultânea de dois ou mais cargos públicos pela mesma pessoa, é lícita, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação no caso de
No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Sabendo-se que a CEMIG é uma sociedade de economia mista estadual, é CORRETO afirmar que Claudius Tiberius da Silva
Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de auditoria prenunciativa.
Sobre a organização do funcionalismo, é INCORRETO afirmar que
Assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.
I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Está(ão) corretas
Sobre a valorização dos profissionais de educação no Brasil, analise as proposições abaixo:
I - Os profissionais do magistério público da educação básica possuem um piso salarial profissional instituído pela Lei 11.738, em 2008.
II - Uma das metas do Plano Nacional de Educação é o incentivo à formação continuada dos professores.
III - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) atende prioritariamente ao ensino médio e dispõe de recursos destinados especificamente para a Valorização dos Profissionais da Educação.
Está(ão) correta(s):
Em relação à estrutura e organização da Educação Básica no Brasil, analise as proposições abaixo:
I - A carga horária mínima anual nos níveis fundamental e médio é de oitocentas horas
II - O nível fundamental e médio deverá cumprir a carga horária exigida por Lei, distribuída por um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar.
III - A frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas é uma exigência para a aprovação do aluno.
Está(ão) correta(s):
CONSIDERANDO OS RECENTES POSICIONAMENTOS ADOTADOS PELO STJ, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I - As informações obtidas de forma anônima somente são aptas a ensejar a instauração de ação penal quando corroboradas por outros elementos de prova colhidos em diligências preliminares realizadas durante a investigação criminal;
II - O exame previsto no art. 149, do CPP, somente é imprescindivel quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em função da superveniencia de enfermidade no curso da instrução criminal quanto pela presença de indicios plausiveis de que, quando do cometimento do delito, era incapaz de entender o caráter ilicito da conduta perpetrada ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
III - Na forma do art. 366, do CPP, a produção antecipada de provas deve ser utilizada em todos os casos em que o processo tenha sido suspenso em razão da ausência do réu citado por edital, mesmo sem a avaliação do risco concreto do perecimento da prova;
IV - Nos casos de interceptação telefônica, há a necessidade de se identificar todos os interlocutores por meio de pericia técnica ou de degravação dos diálogos na integra por peritos oficiais, sob pena de nulidade da prova;
V - Admite-se a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo do qual não resultou a condenação.
RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ATUALMENTE VIGENTES, É INCORRETO AFIRMAR QUE:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA
