Q157204 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na

a) definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) apuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas.
e) apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Direito Econômico-Financeiro