Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:
À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):
Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
O registro do empresário é considerado constitutivo, requisito da atividade empresarial.
A inscrição do empresário, no que se refere ao tempo, deve ser requerida no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo.
Nesse sentido, é correto afrmar:
Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:
Assinale a alternativa correta acerca da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
A respeito de correspondência oficial, assinale a alternativa correta.
No balancete de verificação contendo somente as contas patrimoniais da Empresa Alvorada Ltda., elaborado em 31/12/2011, o montante do saldo de todas as contas apresentadas era de R$ 700.000. Os somatórios das contas retficadoras do ativo e do patrimônio líquido totalizavam, respectivamente, R$ 38.400 e R$ 52.500.
Com base nessas informações, na elaboração do balanço patrimonial do exercício, o valor do total do ativo era igual a:
Em 10/02/2011, a Cia. Alfa adquiriu, pelo valor de R$ 150.000, 60% do total das ações do capital subscrito e integralizado da Cia. Beta, que nesta data possuía um patrimônio líquido igual a R$ 250.000. No final do exercício de 2011, a Cia. Beta apurou um lucro líquido de R$ 60.000. O seu estatuto especifica que 60% do lucro apurado deve ser distribuído como dividendos. Sabendo-se que a avaliação de investimento é pelo método da equivalência patrimonial, o valor da Participação em Outras Empresas no balanço da Cia. Alfa, em 31/12/2011, correspondeu a:
Em 31/12/2011, o razão de contas da Cia. Alvorada apresentava, entre outras, as seguintes contas patrimoniais, com seus respectivos saldos:
Capital............................ R$ 150.000
Reserva Legal.................. R$ 27.000
Capital a Integralizar......... R$ 9.000
Na mesma data, a companhia apurou um lucro líquido no montante de R$ 30.000. Desse lucro apurado, a administração irá destinar, para constituição de uma reserva para contingência, o valor de R$ 4.500 e, para reserva estatutária, o valor de R$ 3.000.
Com base na legislação vigente e sabendo-se que o estatuto da companhia é omisso quanto à distribuição de dividendos, o valor da parcela mínima que deveria ter sido distribuída aos acionistas correspondeu a:
Ao analisar a ação de assessoria e consultoria no âmbito do Serviço Social, Matos (2010) afirma que o assistente social deve ser capaz de apresentar de modo claro suas considerações e propostas e ser:
O movimento de Reconceituação do Serviço Social emergiu na metade dos anos 1960, prolongou-se por uma década e foi, na sua especificidade, um fenômeno tipicamente latino-americano. De acordo com apontamentos de Iamamoto (1999), tal como se expressou em sua tônica dominante na América Latina, o movimento de Reconceituação representou um marco decisivo no desencadeamento
Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
Arquivística é a disciplina que tem como objetivo tratar as coleções de documentos produzidos e(ou) recebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas.
Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
O fundo de arquivo acumulado por uma organização é resultado da aplicação do princípio da ordem original.
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.
O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado, caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.
Na moralidade administrativa, a conduta dos servidores públicos baseia-se nos valores subjacentes à atividade estatal.
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.
III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.
IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.
V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.
Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.
II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.
III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.
IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
Das afirmativas acima estão corretas:
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará certas regras. Em relação a algumas delas, analise as afirmativas abaixo e assinale a que esteja em desacordo com a Lei 10520/02.
Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
Os contratos internacionais de compra e venda são regulados pelos Incoterms que consolidam as responsabilid des das partes. A modalidade na qual, além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete,custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado, é classificado como:
Embora se possa realizar de várias maneiras, a distribuição da correspondência sempre se dará de forma que possa ser controlada.Para chegar a esse resultado,deve-se utilizar aquele que é chamado de livro de :
