Q192140 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Q192140 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Direito Administrativo