Q193150 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

a) O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados e partido político com representação apenas no Senado Federal.
b) O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa das Câmaras de Vereadores e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
c) O Presidente da República; os Ministros de Estado; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
d) O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
e) O Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente de partido político com represen- tação na Câmara dos Deputados.

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Direito Constitucional