Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.
A competência para apreciar as medidas urgentes nos processos de competência originária do TJ/PA é do
Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,
Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.
No âmbito do TJ/PA, a expedição de normas referentes aos estágios probatórios dos juízes de direito é competência do(s)
Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu
opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).
- O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.
- Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.
- Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.
- Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.
Estão certos apenas os itens
Para a progressão funcional de servidor nos cargos das carreiras do TJ/PA, considera-se como efetivo serviço a
Sobre a Lei de Criação do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves", considere as afirmações a seguir.
I. Os servidores da área-meio do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves" terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, respeitadas as categorias que possuem legislação específica.
II. É da competência do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves" realizar estudos e propor ao Poder Executivo instrumentos legais necessários para a fixação de tabelas de cobranças de taxas, honorários e preços públicos para a realização de quaisquer atividades periciais ou afetas a criminalística, medicina legal, odontologia legal e antropologia legal no âmbito do Estado do Pará, inclusive as da área criminal, quando solicitadas por autoridade policial ou judicial.
III. O cargo de Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves" é privativo de integrantes das carreiras de Perito e de médico legista, com pelo menos três anos de efetivo exercício, após aprovação em estágio probatório.
Está correto o que se afirma em
Sobre a Lei Estadual no. 5.810, considere as afirmativas a seguir.
I. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de férias.
II. A reversão é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.
III. Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos.
Está correto o que se afirma em
Acerca das normas gerais adotadas na realização de concursos públicos, assinale a alternativa correta.
Movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder. A definição apresentada refere-se à (ao)
A Lei n° 5.810/1994 do estado do Pará aplica-se aos servidores civis
A Lei n° 5.810/1994 do Estado do Pará aplica-se aos servidores públicos
De acordo com a legislação, quanto ao percentual de vagas oferecidas em concurso público, que deve ser reservado aos portadores de deficiência, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei nº. 7.594, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, considere as afirmativas.
I. Coordenador de Educação de Trânsito é um cargo de provimento em comissão.
II. Compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.
III. As Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. A implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas pelo Diretor- Geral.
Está correto o que se afirma em
