Questões de Concurso – Aprova Concursos

109741)

Q161286 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo

O Art. 3° da Lei n. 12.527/11 assegura o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém a diretriz a ser adotada para o cumprimento do Artigo mencionado.

a)
Preservar o sigilo como regra.
b)
Resguardar as informações de interesse público.
c)
Cadastrar os órgãos cujo acesso seja permitido.
d)
Desenvolver o controle social da Administração Pública.

109742)

Q161293 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo

Os itens listados a seguir referem-se às modalidades de licitação pública em uso no Brasil, à exceção de um.

Assinale-o.

a) Compra direta.
b) Concorrência.
c) Tomada de preço.
d) Concurso.

109743)

Q161368 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo - I II e III

Dentro de um contexto mais amplo do campo arquivístico, o Princípio de Respeito aos Fundos agrupa os documentos a partir

a) dos assuntos que tratam.
b) de quem os produziu.
c) da tipologia documental.
d) do gênero documental.

109744)

Q161370 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo - I II e III

Analise o esquema a seguir.

PATRIMONIO
MÓVEL
IMÓVEL
PESSOAL
ADMISSÅG
Cardoso, F. H.
Franco, I.
Mello, F. C.
Rousseff, d.
Silva, L,I.L.
DEMI55AO

A partir do esquema acima, assinale a alternativa que indica o método de arquivamento utilizado.

a) Alfabético.
b) Geográfico.
c) Por assunto.
d) Misto.

109745)

Q161375 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo - I II e III

A distribuição física de produtos é um processo operacional e de controle que permite transferir os produtos desde o ponto de fabricação até o ponto em que a mercadoria é finalmente entregue ao consumidor.

Sobre o objetivo do processo de distribuição para o gerenciamento do estoque dos produtos acabados, assinale a afirmativa correta.

a) Levar os produtos certos para os lugares certos, no momento certo e com o nível de serviço desejado, pelo menor custo possível.
b) Levar os produtos disponíveis para os lugares certos, no momento certo e com o nível de serviço apropriado, pelo menor custo possível.
c) Levar os produtos disponíveis para os lugares certos, de acordo com a prioridade dos usuários e com o nível de serviço desejado, pelo menor custo possível.
d) Levar os produtos certos para os lugares certos, no momento certo e com o nível de serviço desejado, levando-se em consideração a relação custo/benefício.

109746)

Q161382 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo - I II e III

De acordo com o Art. 25 da Lei n. 8.666/93, é inexigível realizar processo licitatório para

a) aquisição de equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial escolhido previamente.
b) aquisição de materiais, equipamentos únicos ou genéricos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
c) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
d) aquisição de materiais, equipamentos tecnologia de ponta, ou gêneros alimentícios que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial estrangeiro.

109747)

Q161882 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

a) órgão subalterno.
b) órgão autônomo.
c) órgão singular.
d) órgão independente.
e) órgão superior.

109748)

Q161914 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia

Assinale a opção que corresponde ao volume da faixa de rolamento em uma reta de 500 m. (considere o trecho perfeitamente nivelado).

Imagem 025.jpg

a)
385,0 m³
b)
38,5 m³
c)
1,925 m³
d)
192,5 m³
e)
525,0 m³

109749)

Q161945 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia

Entre os objetivos da NBR 13.133/94, está o de fixar as condições exigíveis para a execução de levantamentos topográficos, exceto para obtenção de:

a) informações sobre o terreno destinadas a anteprojetos ou projetos básicos.
b) informações sobre o terreno destinadas a projetos executivos.
c) conhecimento geral do terreno: relevo, limites, confrontantes, área, localização, amarração e posicionamento.
d) informações sobre a estrutura geológica do terreno.
e) informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares de projetos.

109750)

Q161957 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo,

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito

109751)

Q161964 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório

A umidade para a amostra de solo da cápsula n. 22 é de:

a) 6,7%
b) 6,0%
c) 6,5%
d) 6,9%
e) 7,1%

109752)

Q161976 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório

Para a determinação da porcentagem de água (A) necessária à obtenção da consistência normal da pasta de cimento, é utilizado o Aparelho de Vicat com a sonda de Tetmajer. A partir das informações da Tabela abaixo, referentes ao ensaio de um cimento X, o valor de A para ser utilizado para preparação da pasta de consistência normal é:

Imagem 027.jpg

a) 40%
b) 46%
c) 48%
d) 50%
e) 52%

109753)

Q161983 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório

Correlacione os bens constantes da Coluna I às nomenclaturas da Coluna II.

Ao final, assinale a sequência correta para a Coluna I.
Imagem 024.jpg

a) 2 / 3 / 2 / 2 / 1
b) 2 / 3 / 2 / 2 / 3
c) 2 / 2 / 1 / 1 / 3
d) 3 / 2 / 1 / 1 / 2
e) 2 / 3 / 1 / 1 / 3

109754)

Q163972 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

109755)

Q163991 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado.

A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Mário não cometeu infração disciplinar, pois o advogado, amparado no princípio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.
b)
Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
c)
Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
d)
Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.

109756)

Q163996 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.

À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a)
A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos
b)
Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.
c)
Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.
d)
A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

109757)

Q176057 - COPS-UEL - 2013 - AFPR - Assistente Administrativo

Nas relações humanas, a comunicação interpessoal é imprescindível. Dessa forma, considere as afirmativas a seguir.

I. Na comunicação, a técnica do ruído auxilia a compreensão da mensagem enviada.

II. A crítica construtiva, normalmente, fornece informações objetivas em relação ao comportamento profissional.

III. Nas relações humanas, o sentimento de empatia tende a contribuir para um bom relacionamento.

IV. O conflito pode ser considerado um fator positivo para a organização, por estimular a inovação e a criatividade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

109758)

Q176103 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
b) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
c) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
d) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
e) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.

109759)

Q176108 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

a)
Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
b)
As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
c)
A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
d)
Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
e)
Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

109760)

Q176110 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

a) Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
b) A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.
c) A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
d) O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
e) Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

109761)

Q176115 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

a) O candidato que não se declarar portador de necessidades especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial, em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato ocorrido antes da publicação do edital do certame.
b) O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a defesa do interesse individual de pessoa portadora de deficiência que necessite de prótese auditiva.
c) A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF, afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que seja indispensável para o desempenho do cargo.
d) Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.
e) Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou sistema do corpo humano.

109762)

Q176134 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Breno contratou Mateus, mestre de obras, para construir o segundo andar de sua residência. No contrato, estipulou-se que a obra seria finalizada em seis meses e teria a garantia por defeitos eventualmente encontrados pelo período de três anos. Considerando a omissão contratual quanto a quem seria o responsável por fornecer os materiais que seriam utilizados na obra, Breno exigiu que Mateus fornecesse os materiais. Para evitar aborrecimentos, Mateus arcou com o custo dos materiais que empregou na obra. Contudo, em razão das insistentes cobranças do proprietário, Mateus resolveu delegar a construção da obra para seu primo Samuel, que entregou a obra dentro do prazo estipulado. No entanto, três anos após a entrega, verificaram-se infiltrações de água e vazamentos decorrentes da construção que tornaram inabitável todo o segundo andar da casa de Breno.

Com base nas disposições civilísticas pertinentes ao contrato de empreitada, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima.

a) A responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra, segundo o STJ, restringe-se à possibilidade de ruína parcial ou total da construção, não abrangendo vícios de pequena monta, como vazamentos e infiltrações. Dessa forma, Mateus não responderá pelos defeitos encontrados pelo proprietário mais de três anos após a entrega do objeto do contrato.
b) Na situação em apreço, a despeito de o contrato ter previsto o prazo de garantia de três anos, Mateus responderá, por cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho contratado por Breno.
c) De acordo com o Código Civil, Breno tem prazo de natureza prescricional de cento e oitenta dias, contados do aparecimento dos vazamentos e infiltrações, para propor ação contra Mateus.
d) Mateus, de fato, possuía a obrigação de fornecer os materiais da obra, pois, na ausência de menção a esse aspecto no contrato de empreitada, presume-se que o fornecimento dos materiais será de responsabilidade do empreiteiro.
e) O contrato de empreitada é de natureza personalíssima, motivo pelo qual Mateus não poderia ter transferido a responsabilidade da construção da obra para terceiro.

109763)

Q176141 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Mara, na época com dezesseis anos de idade e autorizada por seus pais, casou com Jorge, à época com vinte e cinco anos de idade, não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial. No sexto mês de vigência do casamento, Mara apaixonou-se por uma amiga e com ela começou a se relacionar afetivamente. Nesse mesmo mês, desejando casar-se com essa amiga, Mara decidiu se separar do marido, saiu de casa levando seus objetos pessoais e ajuizou ação de divórcio com vistas a romper o vínculo conjugal. Na petição inicial da demanda, alegou não mais ser possível a reconciliação entre as partes e informou que o casal não teve filhos. Por outro lado, aduziu que os pais de Jorge, quando do casamento, doaram ao casal um bem imóvel. Além disso, durante o casamento, Jorge apostou e ganhou um prêmio de R$ 15.000.000,00 em uma loteria. Nesses termos, Mara pleiteou a decretação do divórcio do casal e a partilha dos bens amealhados pela entidade familiar.

Considerando as disposições legais e constitucionais do casamento e de sua dissolução, assinale a opção correta relativamente à situação hipotética acima descrita.

a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Dessa forma, o pedido de divórcio formulado por Mara não poderia ser acolhido, pois o casal não estava separado judicialmente por mais de um ano ou separado de fato há mais de dois anos.
b) Tanto o bem imóvel quanto o prêmio lotérico entram na comunhão de bens do casal, sendo, portanto, bens passíveis de partilha.
c) Tendo Mara se casado com autorização dos pais, vigora o regime de bens da separação obrigatória, não havendo, portanto, bens a partilhar.
d) De acordo com entendimento do STJ, não é permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo possível, entretanto, o reconhecimento de relação de união estável homoafetiva. Assim, ainda que obtenha o divórcio, Mara não poderá contrair casamento com sua amiga.
e) O Código Civil não permite o casamento do menor de dezoito anos de idade, ainda que com autorização dos pais. Dessa forma, em vez do divórcio, Mara deveria ter pleiteado a anulação de seu matrimônio com Jorge.

109764)

Q176146 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).
b) De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento do interesse público ou de ambas as partes.
c) É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer, de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.
d) O reconhecimento da nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.
e) De acordo com o princípio da causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica a automática nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessária a declaração judicial em relação a estes.

109765)

Q176153 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base no disposto na Lei Maria da Penha Lei n.º 11.340/2006 , assinale a opção correta.

a) A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.
b) Caso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão este com sessenta e sete anos de idade e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.
c) A violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.
d) O conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.
e) Para a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.

109766)

Q176165 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.
b) Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.
c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
d) No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.
e) Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.

109767)

Q176172 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.
b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.
c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.
d) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.
e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

109768)

Q176177 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.

a) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
b) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.
c) Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.
d) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
e) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

109769)

Q176374 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

a) regulado pelo máximo da pena cominada.
b) sempre o máximo previsto de vinte anos.
c) regulado pela pena aplicada.
d) regulado pelo mínimo da pena cominada.
e) sempre o mínimo previsto de três anos.

109770)

Q176386 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, o pai

a) não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.
b) responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
c) responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
d) responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
e) responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

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