Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A competência da justiça federal para processar e julgar os
crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos
referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a
toda uma categoria de trabalhadores.
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
É incabível a remessa necessária da sentença proferida com base em enunciado ou precedente do Plenário do STF nas causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e também na sentença de procedência, ainda que parcial, dos embargos, na execução fiscal que não superar o referido valor.
Sobre a Resolução CFESS nº 569 de 25/03/2010, que normatiza a realização de terapias, associadas ao título e/ou ao exercício profissional do(a ) assistente social, assinale a alternativa correta.
Numa obra, o andaime cai próximo a um trabalhador que consegue sair a tempo e não sofre lesão. Esta ocorrência, mesmo sem ter causado danos à saúde ou integridade física do trabalhador, é considerada um(a )
Com base na definição dada pela Comissão Nacional sobre
os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), do Ministério
da Saúde, assinale a alternativa que não indica fatores
determinantes sociais da saúde (DSS).
Por meio de qual ferramenta o planejamento dos desembolsos, a serem realizados numa obra, deve ser feito?
Assinale a alternativa que não apresenta uma função essencial do Sistema de Informação em Saúde (SIS).
A instituição da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, apresenta diversas finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. NÃO constitui uma dessas finalidades a(o )
O Decreto nº 7.746/2012 que regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Nessa linha, considera-se como diretriz, dentre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto a(o )
Pesquisas recentes em planejamento do trabalho oferecem evidências de que a maneira como os elementos do trabalho são organizados pode aumentar ou diminuir a motivação. Para que um trabalho seja considerado de alto potencial motivador, é preciso que ele apresente as seguintes características:
Para que alguém seja considerado um líder autêntico, é necessário
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária é CORRETO afirmar que
Conforme dispõe a Lei n. 9.433/1997, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser
suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes
circunstâncias, EXCETO para
Para efeito didático, os processos de tratamento de esgotos domésticos podem ser classificados
em função dos fenômenos da remoção ou transformação e de acordo com o grau de eficiência
obtido por um ou mais dispositivos de tratamento. Em função da eficiência das unidades de
tratamento de esgotos domésticos, é comum classificar as instalações de tratamento em função
do grau de redução dos sólidos em suspensão e da demanda bioquímica do oxigênio, proveniente
da eficiência de uma ou mais unidades de tratamento.
Considerando-se essas afirmativas, é CORRETO afirmar que o processo de lodos ativados é
classificado como
Em relação às abordagens contemporâneas da administração, numere a COLUNA II de acordo
com a COLUNA I, associando corretamente a definição ao termo correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Analise as informações sobre o fluxo de caixa de um projeto de investimento contidas na tabela
abaixo.
Com base nessas informações, a taxa interna de retorno anual deste projeto é de:
Suponha que a Alfa Informática necessite de uma média de 66 dias para converter matérias primas utilizadas na fabricação de computadores, vendê-los e, então, de mais 25 dias para cobrar as contas a receber. Considere, ainda que 30 dias normalmente se passam entre o recebimento das matérias primas e o pagamento por elas. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o ciclo de caixa da Alfa Informática é de
Considerando os dados e informações relativos à empresa Bravo, se o novo pedido for aceito, qual será o aumento no resultado operacional?
Considere:
I.É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
II.Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.
III.É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de
Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito
O negócio jurídico simulado
Considere os seguintes atos processuais: I.Desistência do processo. II.Pagamento das custas. III.Exibição de documentos. IV.Convenção para suspensão do processo. No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido
Para que os objetivos da auditoria governamental sejam atingidos, utilizam-se diversos tipos de auditoria no setor público. A auditoria
Segundo a classificação de Richard Musgrave sobre as funções do setor público (Estado), em economias de mercado, é correto afirmar:
O Sistema Único de Saúde – SUS – foi criado pela Constituição
Federal de 1988 e regulado pela Lei n. 8.080/90, com a finalidade
de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da
população, tornando obrigatório o atendimento público a
qualquer cidadão.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica da Saúde, analise as
afirmativas abaixo:
I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver
em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes
correspondam.
II. A integração em nível executivo das ações de saúde, meio
ambiente e saneamento básico, faz parte dos princípios do
SUS.
III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá
organizar-se em distritos de forma a integrar e articular
recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total
das ações de saúde.
Assinale:
