Mem. 123/DJ
Em 10 de novembro de 2013.
Ao Sr. Chefe do Departamento de Materiais
Assunto: Solicitação de impressora
1. Consulto Vossa Senhoria a respeito da possibilidade de
instalação de uma nova impressora neste departamento.
2. A solicitação deve-se ao fato de que, desde a oportuna
nomeação de três novos servidores para este Departamento, no
mês passado, a quantidade de impressoras em uso tornou-se
insuficiente para atender a demanda, que, aliás, tem crescido nos
últimos meses.
3. A título de acréscimo, devo mencionar que a instalação
de mais uma impressora no departamento será positiva e
bem-vinda, pois conferirá maior agilidade ao trabalho dos
servidores.
Atenciosamente,
Fulano de Tal
Chefe do Departamento de Atendimento ao Público
Tendo como referência a comunicação hipotética acima, julgue os
itens a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da
República.
O documento oficial em apreço estaria mais adequado ao padrão e teria trâmite mais ágil caso fosse incluído nele o nome do Chefe do Departamento de Materiais.
Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.
Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal,
relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa
situação, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos,
pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos,
independentemente de ter classificação sigilosa.
Acerca do conceito de constituição e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Para que as decisões produzidas mediante ponderação tenham legitimidade, deve o intérprete observar, alternativamente, os seguintes parâmetros gerais: os enunciados com estrutura de princípio têm preferência sobre aqueles com estrutura de regra; as normas que promovem diretamente os direitos fundamentais dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana têm preferência sobre aqueles que apenas indiretamente contribuem para esse resultado.
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
A teoria finalista adota o conceito clássico de ação, entendida como mero impulso mecânico, dissociado de qualquer conteúdo da vontade.
A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes
O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.
No processo de competência do tribunal do júri, a absolvição sumária imprópria deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a inimputabilidade do acusado, sustentar outras teses defensivas. Essa afirmativa é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento.
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.
O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.
Em relação aos negócios jurídicos e à decadência, julgue os itens subsequentes.
A renúncia deve ser interpretada restritivamente, ao passo que os negócios jurídicos benéficos merecem interpretação extensiva
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
Se, antes do recebimento da denúncia, João ou Pedro efetuar o pagamento integral da dívida, ficará extinta a punibilidade do crime.
Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes.
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente.
Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado.
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.
Julgue os itens a seguir, referentes à gestão de documentos.
De acordo com uma tabela de temporalidade, a destinação final dos documentos de arquivo pode ser a digitalização.
A respeito de acondicionamento e armazenamento dos documentos de arquivo, julgue os itens seguintes.
O material de acondicionamento deve ser escolhido de modo a privilegiar o acesso rápido e a manutenção da integridade física do documento e da informação que nele estiver contida.
Julgue os itens a seguir, relativos a noções de administração geral e pública.
Para ser competitiva como uma organização privada, uma organização pública deverá ter como foco principal os interesses particulares individualizados de cada cidadão.
Julgue os itens seguintes, acerca de qualidade de vida no trabalho, critérios de departamentalização, análise e descrição de cargos, educação a distância e indicador de desempenho.
Uma organização que pretende ter sucesso na implantação de um modelo de educação a distância para seus colaboradores deve centrar o processo educacional nos professores e considerar o uso de novas tecnologias como geradoras de novos conhecimentos.
No que se refere a ferramentas de análise de cenário interno e externo, balanced scorecard, mapeamento de processos e elaboração de indicadores, julgue os itens de 110 a 114.
A implantação de um modelo de balanced scorecard pressupõe que o processo de planejamento do negócio consistirá em alocar os recursos e definir as prioridades de acordo com as metas estratégicas, evitando-se, todavia, que, na definição dos objetivos individuais, se priorizem as metas de curto prazo.
Julgue os itens a seguir acerca dos processos de planejamento nas
organizações.
A matriz SWOT é uma ferramenta estratégica que analisa duas dimensões: taxa de crescimento do mercado e participação da empresa no mercado.
Considerando as disposições da NR7 MTE (PCMSO) relativas ao PCMSO, é INCORRETO afirmar que
Um investidor pretende obter R$ 144.000,00 ao final de dois anos, recursos esses que serão utilizados para dar a entrada na
aquisição de um imóvel. Para poupar seus recursos dispõe de duas alternativas, sendo ambas com prazo de vencimento de
24 meses, a saber:
1.Aplicação com taxa de juros de 20% a.a. e regime de capitalização composta com periodicidade anual.
2.Aplicação com taxa de juros de 2,5% a.m. e regime de capitalização simples com periodicidade mensal.
O valor de capital que ele precisa aplicar em cada uma das alternativas para que obtenha o resultado esperado é,
respectivamente,
Em junho de 2013, ocorreram diversas manifestações populares no país, as quais tinham por objetivo reverter os aumentos de
tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros. Com o fito de contribuir para esse fim, o Governo Federal editou a Medida
Provisória no
617, de 31/05/2013, a qual reduziu a zero as alíquotas da COFINS e do PIS-PASEP incidente sobre as receitas
auferidas com o transporte rodoviário, metroviário e ferroviário regular e coletivo de passageiros em área municipal ou de região
metropolitana formalmente constituída. Considerando a estrutura do sistema tributário brasileiro e a busca do mesmo objetivo de
redução das tarifas no transporte coletivo municipal e em região metropolitana, é correto afirmar:
Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a
Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal para reorganizar as finanças da unidade da
federação que suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União
nos Municípios localizados em Território Federal,
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a
amplitude, o prazo e as condições de execução e
que, se couber, nomeará o interventor, será
submetido à apreciação da Presidência da
República ou do Governador do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
