Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.
A falsificação de documento público, quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se
do cargo ocupado, tem a pena aumentada
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela
Constituição Federal, é de competência concorrente da União,
estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
“Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos
meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria
automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem
educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada."
Os produtos oriundos da indústria automobilística ou afim a que
se refere o texto acima incluem os seguintes itens:
I.Veículos rodoviários automotores de passageiros.
II.Veículos rodoviários automotores de carga.
III.Peças e acessórios utilizados nos veículos rodoviários
automotores.
Assinale:
Com relação à Constituição do Estado do Maranhão que dispõe
acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a
afirmativa correta.
João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado
do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro
foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique
vereador.
Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual
do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o estatuto do servidor público do Estado do
Maranhão, Lei n. 6.107/94, além de seu vencimento o servidor
possui direito às seguintes gratificações, à exceção de uma.
Assinale-a.
A respetio do hardware dos microcomputadores e notebooks, os
discos rígidos empregam tecnologia SATA e se destacam pela capacidade de armazenamento de dados
Nos discos comercializados atualmente, os dois valores máximos mais comuns para essa capacidade são, respectivamente,
Uma das razões que fazem da cidade um lugar
especialmente propício ao estudo das instituições e da vida social
em geral é que, nas condições da vida urbana, as instituições se
desenvolvem diante dos nossos olhos: os processos de seu
desenvolvimento são acessíveis à observação e, definitivamente, à
experimentação.
R. E. Park. A cidade como laboratório social, 1929 apud
Charles-Henry Cuin; François Gresle. História da Sociologia. São
Paulo: Ensaio, 1994 . p.192 (com adaptações).
Considerando as teorias, os métodos e as técnicas da sociologia
urbana, julgue os itens de 77 a 81 .
A sociologia urbana, de matriz norte-americana, surgiu após a Segunda Guerra Mundial e estuda objetos como marginalização, diferenciação e estratificação social.
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da
administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do
poder de polícia.
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos
acrescidos, pertencem à União por expressa disposição
constitucional.
Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido
a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia
daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos
e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.
São fundamentos constitucionais da República Federativa do
Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes
A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não
tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é
considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade normativa.
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar
guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde
que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado
Federal.
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral
da União, de livre nomeação pelo presidente da República
entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e
cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à ordem econômica.
A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a
serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que
legitima a intervenção estatal por direção, estando tal
característica evidenciada na determinação de que a ordem
econômica tem como fundamento a valorização do trabalho
humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.
A presunção de posição dominante é elemento bastante para a
caracterização de infração à ordem econômica.
Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.
Antes da celebração de contrato de parceria público-privada,
deve ser constituída sociedade de propósito específico para
implantar e gerir o objeto da parceria.
Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.
Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas
localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua
sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio
tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram,
cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a
empresa SL tenha eleito como tal o DF.
A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.
No processo judicial para recebimento de aluguéis, antes de o
juiz proferir a sentença, poderá a administração pública alterar
a certidão de dívida ativa que tiver ensejado a ação.
Julgue os itens seguintes, a respeito da demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
São considerados remanescentes das comunidades dos
quilombos os grupos étnico-raciais que, além de assim se
autodefinirem no âmbito da própria comunidade, contem com
trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e
presunção de ancestralidade negra relacionada com a
resistência à opressão histórica sofrida.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.
Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.
O envelhecimento, embora não tenha caráter de direito personalíssimo, é protegido na condição de direito social, garantindo à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.
O empresário individual é a própria pessoa física ou natural,
respondendo os seus bens pelas obrigações que ele assumir,
seja civis, seja comerciais.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Se for considerado válido, o trespasse compreenderá os elementos patrimoniais que compõem o estabelecimento, inclusive o referido imóvel, não envolvendo, portanto, a transferência do nome empresarial do alienante ao adquirente.
Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.
O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial
do Comércio não admite a participação de indivíduos como
amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional.
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do
trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que emitir, sem permissão legal, título que contenha
promessa de pagamento em dinheiro ao portador praticará
crime contra a ordem econômica, as relações de consumo e a
economia popular.
