Q394386 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito

a) à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.
b) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
c) à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.
d) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.
e) à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.

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