A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.
II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.
III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.
Assinale:
João teve apreendido seu veículo pela financeira por falta de pagamento. Não podendo ficar sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, resolve certa noite se dirigir a um restaurante conhecido da cidade e, fingindo ser manobrista, recebe do proprietário a respectiva chave e, em seguida, desaparece com o carro sendo o fato registrado pelo lesado na delegacia da área.
Dias depois, o fato é descoberto e o carro recuperado, não sofrendo o lesado qualquer prejuízo patrimonial. A conduta de João tipifica o crime de
Observada a doutrina majoritária brasileira no estudo da teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O fato típico é composto da conduta humana dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade.
II. A força irresistível, o movimento reflexo e a coação moral irresistível, são hipóteses de ausência de conduta.
III. A força física absoluta que exclui a conduta pode ser proveniente da natureza ou da ação de um terceiro.
Assinale:
Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira.
A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares.
Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.
II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assinale:
A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir.
I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.
II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.
III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.
Assinale:
Assinale a afirmativa que não é excludente do nexo causal.
Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.
A Lei n. 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores. Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale‐o.
O Princípio do Respeito aos Fundos é o que preside a organização
de acervos arquivísticos na fase _____.
Assinale a alternativa que completa a lacuna do fragmento acima.
Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que
serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras
gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são
considerados brasileiros
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–se
aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda
que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para
o suprimento desta ausência, que portem documento oficial
de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do
Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo
conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os
eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos,
ainda que não alfabetizados.
Assinale:
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior,
instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira.
Sobre a “Constituição Cidadã", assinale a afirmativa correta.
A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na
qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos
através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95
prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na
concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder
concedente, assinale a afirmativa correta.
A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de
executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que
contém apenas intervenções autoexecutáveis.
A administração pública interpretou uma determinada lei,
reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser
tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer
cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é
vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação
direta e imediata com essa vedação.
O conceito “constelação materna" destaca as características
presentes na relação mãe–bebê que têm importância
fundamental para a construção dessa relação.
O nome do autor desse conceito é:
Uma professora propôs aos seus alunos da primeira série o
seguinte problema: “um grupo de crianças foi fazer um passeio
em um museu, pegando uma linha do metrô, saltando três
paradas depois e andando dois quarteirões a pé. Como deveriam
fazer para retornar à escola?"
Considerando a teoria piagetiana sobre o desenvolvimento
cognitivo, assinale a alternativa que indica o conceito subjacente.
A técnica de grupos operativos tem sido largamente utilizada no
Brasil em várias áreas.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A Justiça Eleitoral, como parte integrante do Poder Judiciário, é composta por diversos órgãos. As alternativas a seguir relacionam órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, à exceção de uma. Assinale‐a.
Na sociedade atual, certos serviços tornaram-se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos. Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão.
II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública.
III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público.
Assinale:
Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais
II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais
III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios.
Assinale:
Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeito ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos
do ato administrativo.
A responsabilidade do Estado aplica–se a todas as funções
públicas, não estando restritas apenas a danos decorrentes de
atos administrativos. Nos casos de dolo ou culpa, o direito de
regresso contra o agente responsável é claro.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil,
quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em
sua companhia.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas
por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê–lo ou não
dispuserem de meios suficientes.
Assinale:
Leia o fragmento a seguir.
“A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados
(contaminado) de vício de _____, e pode _____ por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do
fragmento acima.
A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do
processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do
objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório,
apurando os resultados desse processo.
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da
administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei
n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem
como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto–Lei n. 2.300/86,
inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em
especial, regulamentou a forma bastante completa os
procedimentos que criam desembolsos para a Administração
Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de
competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser
observada na contratação pública e privada, prevendo os
casos de dispensa de licitação.
Assinale:
