A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do
processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do
objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório,
apurando os resultados desse processo.
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da
administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei
n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem
como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto–Lei n. 2.300/86,
inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em
especial, regulamentou a forma bastante completa os
procedimentos que criam desembolsos para a Administração
Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de
competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser
observada na contratação pública e privada, prevendo os
casos de dispensa de licitação.
Assinale:
