Q348551 - IF-PE - 2014 - IF-PE - Técnólogo em Gestão de Recursos Humanos

Sobre a Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
b) Não podem ser objeto de delegação de competência, apenas, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
c) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
d) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo administrativo, mesmo quando a Administração considerar a existência do interesse público no feito.

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Direito Administrativo