Q290145 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

a) inclusive para fins de reincidência.
b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.

Direito Penal