Q290284 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

a) às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento −BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos − OEA.
b) somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento − PAC.
c) a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.
d) às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde − SUS.
e) quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.

Direito Administrativo