Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a
atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.
No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a opção correta.
Em relação ao Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), o qual está diretamente relacionado à evolução e às perspectivas do setor de transporte no Brasil, julgue o item subsecutivo.
Com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento regional, o PNLT busca atender proposições para a diminuição de desigualdades regionais desconsiderando a relação custo/benefício, a qual tende a concentrar investimentos em regiões mais desenvolvidas.
Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento
Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do
TCDF, julgue os itens subsequentes.
O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar
determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o
responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio
em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de
ambos no setor público.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.
Seguindo uma tendência dos regimes totalitários vigentes à época, o Vargas do Estado Novo não se descuidou da própria imagem: determinou que o Departamento de Imprensa e Propaganda enaltecesse ao máximo a figura do chefe do governo e estimulasse o civismo na população, em particular a estudantil, mas optou, seguindo uma tática política que se mostrou equivocada, por abrir mão da censura à imprensa e às artes.
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
Caso constate ilegalidade na execução de contrato
administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para
a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei,
podendo sustar, se não atendido, a execução do referido
contrato.
Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,
conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)
n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro,
a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar
demonstrado que ele agiu com dolo.
Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva
adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo
discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra
o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com
culpa ou dolo.
Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social
no Brasil, julgue o item abaixo.
O seguro–desemprego veio previsto pela primeira vez na
CF/1988.
Com relação a contratos, união estável e improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.
A substituição periódica dos presidentes da República — sempre eleitos pelo Congresso Nacional ou pelo Colégio Eleitoral, ainda que de modo meramente homologatório — abriu, em duas circunstâncias, espaço para que a oposição apresentasse seu programa, mesmo sob a vigência do Ato Institucional n.º 5 (AI–5). A anticandidatura de Ulysses Guimarães, em 1973, e a candidatura do general Euler Bentes Monteiro, em 1978, caracterizaram momentos em que o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) usou com habilidade as brechas da legislação autoritária para apresentar ideias e criticar duramente o regime.
Marco Antonio Villa. Ditadura à brasileira: 1964–1985 – A democracia golpeada à esquerda e à direita. São Paulo: LeYa, 2014, p. 374-5 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando fatos e personagens que se destacaram ao longo do regime autoritário instaurado, no Brasil, em 1964, julgue os itens de 161 a 166.
O caráter homologatório das eleições presidenciais durante o regime militar, referido no texto, explica-se pelo predomínio das forças políticas situacionistas no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas estaduais, controladas, sem exceção, pela Aliança Renovadora Nacional.
A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e
contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.
A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.
No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue o próximo item.
A análise vertical constitui procedimento suficiente para identificar mudança no peso de um item de ativo em relação ao ativo total.
Quatro gigantes do agronegócio — Bunge, Cargill, Maggi e Dreyfus — mais a estruturadora de negócios Estação da Luz Participações pretendem associar-se para criar uma empresa de logística que participará dos leilões de concessão de ferrovias. Juntas, elas respondem por 70% das exportações de grãos do país. Essas empresas estão dispostas a construir e operar novas linhas em Mato Grosso. O alvo principal da sociedade, porém, é atuar como transportadora independente de carga ferroviária, uma figura que não existe hoje no Brasil, mas será criada com base no novo modelo para ferrovias proposto pelo governo.
O Estado de S.Paulo, 23/3/2014, p. B1.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando o tema por ele abordado — a inserção econômica internacional do Brasil e as características essenciais do atual estágio da economia global —, julgue os itens seguintes.
A inserção econômica internacional do Brasil tem sido facilitada pela disposição do país em participar de blocos econômicos bem estruturados, como o MERCOSUL e o Pacto Andino, com grande capacidade de produzir e de ganhar largas fatias do mercado mundial e que abandonaram, há tempos, atitudes protecionistas.
Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no
âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.
No momento em que ocorre o fato gerador de determinado
tributo, antes de sua efetiva arrecadação, o lançamento contábil
a ser feito de acordo com a estrutura do plano de contas da
União envolve exclusivamente o sistema patrimonial.
Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.
O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da
curva de demanda agregada para a direita, além de um
aumento do produto de equilíbrio.
Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos.
O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na conta capital e financeira do balanço de pagamentos.
O gráfico acima mostra os resultados do esforço nacional para o
cumprimento da meta 2 do Grupo de Persecução Penal, da
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. O objetivo
dessa meta era o de concluir os inquéritos policiais relativos a
homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007. Para
avaliar o cumprimento da meta 2, o Grupo de Persecução Penal
adotou um critério percentual, segundo o qual era considerada
cumprida a meta, caso o estado tivesse concluído 90% do seu
estoque inicial de inquéritos. Com base nessas informações e nos
dados do gráfico, julgue os itens que seguem.
De acordo com o gráfico, nenhuma das regiões brasileiras
cumpriu a meta 2.
À luz das orientações presentes no Manual de Redação da
Presidência da República, julgue os próximos itens.
Os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clareza,
concisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos
princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a
administração pública, como os da publicidade e da
impessoalidade.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência
para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos
administrativos praticados pelos membros do Parquet.
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a
infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O STF admite que lei institua limite máximo de idade para
ingresso em determinado cargo público, mas não limite
mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem
natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo
do agente.
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem
como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de
estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento
eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação
da movimentação do agente por agentes de segurança privada.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação
dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo
e lugares diferentes.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao
juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso
de violação das normas referentes à execução penal, instaurar
sindicância ou procedimento administrativo.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o
tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória,
eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá
extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na
decisão anulada.
