A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a
Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:
O Registro Paroquial foi obrigatório para
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,
Com relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que:
Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com
garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No
contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante
solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a
seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do
credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120
(cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem
a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas
disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é
correto afirmar que:
A respeito dos regimes políticos, julgue os itens a seguir.
A queda do regime comunista no Leste Europeu e dos últimos regimes autoritários na América Latina, na década de noventa do século XX, deu início à terceira onda de democratização mundial, conforme a definição de Samuel Huntington.
Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.
São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.
Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue às durezas da escravidão.
Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).
Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele abordada, julgue os itens a seguir.
A história do movimento negro no Brasil teve início na década de setenta do século XX com a criação do Movimento Negro Unificado.
Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o "homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal. Sergio Buarque de Holanda.
Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.
Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Criada em 1947, a CEPAL marcou o debate político e econômico no Brasil, com a produção de um argumento desenvolvimentista centrado na ideia de industrialização. Celso Furtado influenciou e foi influenciado pelos debates produzidos nesse órgão da ONU.
Acerca da história social e política do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Em novembro de 1904, ocorreu, no Rio de Janeiro a Revolta da Vacina, manifestação popular de grandes proporções e cujo estopim foi a recusa das autoridades em proceder à vacinação em massa da população contra a varíola
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por
razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder
hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa
pública, desde que o faça por meio de portaria.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel
particular com o objetivo de construir uma creche para a
educação infantil e, posteriormente, com fundamento no
interesse público e em situação de urgência, mude a destinação
do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve
ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), julgue os itens seguintes.
No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide
esforços para a formação de um tribunal internacional dos
direitos humanos.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a
respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.
Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do
subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles
tradicionalmente ocupadas.
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da
Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar
medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da
relevância e da urgência e observadas as vedações
constitucionais de natureza formal e material.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam
necessariamente em segredo de justiça.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma
declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de
outrem para que produza efeitos.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz
da jurisprudência dominante do STJ.
O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos
danos materiais e morais supostamente experimentados pelos
herdeiros.
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros
públicos, julgue os itens seguintes.
Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador
deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos
documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias,
sob pena de caducidade da aprovação.
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal
da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos
na dívida ativa.
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se
supletivamente em relação às letras de câmbio, notas
promissórias, cheques e duplicatas.
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
O acesso à informação ambiental é um princípio de direito
ambiental previsto tanto na CF quanto em normas
infraconstitucionais.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue o item seguinte.
A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.
No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade
ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi
recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença
publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano,
dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais
pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e
a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão
punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
