Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da

responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva

adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo

discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra

o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com

culpa ou dolo.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282