No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias
antes da posse, for acometido por dengue que o impossibilite
de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse
poderá dar–se mediante procuração específica firmada pelo
candidato.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a
processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue os itens
a seguir.
Considere que, em determinada carta topográfica na escala
1:100, a distância representada entre os pontos A e B seja
igual a 10 centímetros e que a diferença de altitude entre
esses pontos seja igual a 6 metros. Em face desses dados, é
correto afirmar que a declividade entre os pontos A e B é
menor que 70%.
No que se refere às sondagens de simples reconhecimento de solo
e à execução de fundações superficiais, julgue os itens
subsequentes.
Considere que, na leitura de um relatório de sondagem,
verificou–se que, em determinada profundidade, o SPT
(standard penetration test) apresentava valor igual a quarenta
e cinco. Em face desses dados, é correto concluir que o
referido solo pode ser classificado em muito mole ou fofo.
Acerca de elaboração de projetos de drenagem rodoviária, uso da
água em instalações de combate a incêndio e gestão dos recursos
hídricos, julgue os próximos itens.
A água sob a forma de neblina pode ser utilizada como agente
extintor para, simultaneamente, abafar e resfriar incêndios
provocados por líquidos inflamáveis
Durante o processo licitatório de determinada obra,
observou–se que o prazo de divulgação do edital era de noventa
dias, período considerado muito longo pelo ordenador de despesas,
em razão de a licitação enquadrar–se na modalidade denominada
tomada de preços e a obra ser relativamente simples. Em resposta,
o presidente da comissão de licitação alegou que o estabelecimento
de um prazo extenso foi definido com a intenção de que fosse
aguardada a chegada do crédito orçamentário antes da homologação
da licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na
Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é
obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar,
mas apenas para contratar uma obra, visto que a previsão
da obra no orçamento da União atende ao estabelecido na
referida Lei.
A tabela acima representa a planilha orçamentária de uma obra em
que o custo direto total é a soma dos custos de cada serviço, e os
percentuais de impostos e de lucro apresentados incidem sobre o
preço final. Em relação a essas informações e aos dados
apresentados na tabela, julgue os itens que se seguem.
O percentual de bonificações e despesas indiretas (BDI) do
orçamento é 20%.
Considerando que, na avaliação de um edifício público urbano, o
engenheiro avaliador tenha constatado anomalias oriundas de erros
no projeto as quais representam ameaça potencial aos ocupantes do
prédio, e que o prédio apresente desgastes significativos nos
acabamentos e nas instalações, julgue os itens subsecutivos.
A perda de valor gerada pelos desgastes representa uma
depreciação física.
Com relação a projetos, julgue os itens a seguir, tendo o PMBOK
como referência.
Nos projetos, as aquisições devem ser realizadas de forma
planejada e coordenada e, para monitorá–las e controlar,
deve–se executar o processo para administrar aquisições.
Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,
julgue os itens abaixo.
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades
da administração indireta com personalidade jurídica de direito
privado.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da
República e tem como um de seus fundamentos a soberania.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
O prefeito de Rio Branco, ao tomar parte do Conselho de Administração da SUFRAMA, exerce serviço público de natureza relevante, pelo qual não se enseja qualquer tipo de remuneração adicional.
A respeito da administração de materiais, julgue o próximo item.
A inicialização de pedido de compras, o transporte dos itens
comprados até o local designado pelo comprador e a
manutenção dos estoques são as principais funções da
administração de materiais. Essas funções objetivam satisfazer
as necessidades de uma linha de operação, de empresa privada
ou de órgão público, de acordo com a demanda dos clientes
e(ou) dos usuários.
Com base no documento hipotético apresentado acima e nos
preceitos do Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens subsequentes.
O servidor utilizou o memorando de maneira inadequada, uma
vez que esse expediente, cujo caráter é meramente
administrativo, não poderia ter sido empregado para a
exposição de sugestão.
O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada mas não repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último ingressar com a ação cabível, valendo-se, para tanto, do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição
principal sugere que ele participe de política associativa e lance sua candidatura Conselheiro Federal.
Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:
A CRFB/ identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.
Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro "X" , após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.
Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.
Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino". Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.
Com a decretação da falência, o contrato de firmado pelo locatário
Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014.
Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
João Paulo, primário e de bons antecedentes, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
