No tocante ao negócio jurídico,
Com uma velha espingarda, o exímio atirador Caio matou seu próprio e amado pai Mélvio. Confundiu-o de longe ao vê-lo sair sozinho da casa de seu odiado desafeto Tício, a quem Caio realmente queria matar. Ao morrer, Mélvio vestia o peculiar blusão escarlate que, de inopino, tomara emprestado de Tício, naquela tão gélida quanto límpida manhã de inverno. O instituto normativo mais precisamente aplicável ao caso é, doutrinariamente, conhecido como
Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
Sobre a anistia, considere:
I.É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.
II.Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.
III.Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.
IV.Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
V.Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.
É correto o que consta APENAS em
Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para
obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da
República, o requerimento em questão
Acerca dos conceitos que envolvem empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público, assinale a alternativa incorreta.
Entre as dimensões que compõem a competência, assinale
aquela que representa a técnica, a destreza e o saber-fazer.
Sobre: I.Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta. II.O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III.O julgamento de mérito proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade que decide mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição importa, segundo a jurisprudência do STF, em juízo de improcedência da ação. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:
A pensão por morte de um servidor aposentado à data do
óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios
de previdência social, a
É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato
administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no
9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida
lei, é correto afirmar que o administrador atuou
Nas últimas décadas, muitas instituições vêm dando importância
à pesquisa de clima organizacional, que dentre
os seus principais objetivos NÃO se enquadra:
Ao implantar a gestão por competências, um dos grandes
desafios é melhorar a ferramenta feedback, considerado
por muitos autores, uma ferramenta poderosa. Para um
gestor obter bom êxito em uma reunião de feedback, deve
tomar cuidado para NÃO
Segundo Saldanha (2006), o controle adequado de estoques
se torna fundamental: ...é preciso prever situações
para que não haja excessos, faltas, nem deterioração dos
materiais estocados. Sobre controle de estoques considere:
I.executar controle sobre os estoques e inventários
periódicos, preferencialmente utilizando um sistema
integrado de informações ERP.
II.determinar quais os que tipos de materiais que
serão estocados, independente da sua importância.
III.determinar o tempo de renovação dos estoques.
Está correto o que consta em
O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do Tribunal
Considere as afirmativas relativas à compra e venda: I.Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a fixação do preço. II.Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição. III.Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor. IV.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que consta em
Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas.
Dentre elas, está
A Secretaria de Administração de um órgão público decidiu
adotar os preceitos da escola liderada por Fayol e irá
implementá-los tão logo possa contar com a definição correta
da função de controle. Com base nesse caso hipotético, é
correto afirmar que a função de controle é a (o)
As universidades corporativas surgem em uma perspectiva
de sustentar a vantagem competitiva, estimular o aprendizado
contínuo e o desempenho dos valores humanos e das
organizações (MEISTER, 1999). Indo de encontro às idéias
de Meister, Eboli (2004) considera as universidades
corporativas como um sistema de desenvolvimento de
pessoas pautado pela gestão por competências.
RAMOS et al. transição de treinamento e desenvolvimento (T&D) para
universidade corporativa. Rio de Janeiro: CNEG, 2008, com adaptações.
Segundo Meister (1999), universidade corporativa trata-se de
As compras públicas seguem um rito específico de acordo
com instrumentos legais. As licitações são pautadas
primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase
aquele que não permite à Administração Pública atribuir o
objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as
devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado
refere-se ao princípio do(a)
Considerando as relações de parentesco, assinale a
alternativa correta.
De acordo com o art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro
(CPB), um crime é tentado quando o agente inicia a sua
execução e ele só não se realiza por circunstâncias alheias à
vontade do agente. Considere, hipoteticamente, que Mévio,
querendo matar seu desafeto Tício, prostra–se nas imediações
da escola em que ele estuda, aguardando o fim do período de
aulas. Ao vê–lo, Mévio saca um revólver calibre 38 e efetua
seis disparos na direção de Tício, sem, contudo, atingi–lo.
Com base na situação apresentada, é correto afirmar que
Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto
afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra,
quanto aos sistemas de apreciação das provas
Por meio do Decreto no
5.378/2005, o governo federal
instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização (GESPÚBLICA) com a finalidade de
contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade
do País. Quanto à excelência nos serviços públicos, assinale
a alternativa que contém todos os elementos dos quatro
blocos constantes do Modelo de Excelência em Gestão
Pública (MEGP).
O BPMN (Business Process Modeling Notation) é um padrão desenvolvido visando oferecer uma notação mais facilmente compreendida podendo ser usada por todos os envolvidos no negócio. É utilizado somente para apoiar a modelagem
de conceitos que são aplicáveis a processos de negócio. Há três tipos básicos de submodelos em um modelo
BPMN. Assinale-os.
Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante
o que dispõe a Lei n° 8.112/90.
I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não
pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.
II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser
aplicada a penalidade de demissão.
III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o
servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado
conforme procedimento previsto em lei.
IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
Acerca das atribuições dos órgãos da Advocacia-Geral da União, analise as afirmativas.
I.Quando se tratar de Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, caberá à
Corregedoria-Geral da Advocacia da União decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração.
II.A emissão de parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos
ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, cabe ao
Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
III.Incumbe ao Advogado-Geral da União homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral
da União.
IV.A Consultoria-Geral da União coordenará o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral
da União.
Está(ão ) correta(s ) apenas a( s) afirmativa(s )
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5° ,
inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a
temática do princípio apresentado anteriormente.
Segundo a Lei ne 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
