Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q364154 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de

Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado

pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi

decretada a falência da vendedora e esta não entregou a

mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este

resolveu não executar o contrato. De acordo com as

informações do enunciado e as disposições da Lei nº

11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),

assinale a afirmativa correta.

a)
O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
b)
O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
c)
O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
d)
O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

2)

Q263269 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.

Com a decretação da falência, o contrato de firmado pelo locatário

a)
ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.
b)
poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90
c)
será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.
d)
ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

3)

Q67445 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir.

I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.

II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa I for verdadeira.
b)
se somente a afirmativa II for verdadeira.
c)
se somente a afirmativa II e III forem verdadeira.
d)
se somente as afirmativas I e III forem corretas.
e)
se todas as afirmativas forem corretas.

4)

Q34479 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:

a)
Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.
b)
O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
c)
A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
d)
O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

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