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Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
As deliberações infringentes da lei que Almino tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).
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