O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado
Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas
a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da
República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos
no ano das eleições,
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes assertivas:
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo
o que consta APENAS em
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse delito compete originariamente ao
A respeito da fiscalização das eleições, é correto afirmar que de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
O partido Delta vai formular o pedido de registro de seus candidatos a Deputado Federal. Tais requerimentos devem ser endereçados
Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação
da constituição, ou desse tipo de constituição, foi
prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa
vontade dos detentores e destinatários do poder, de que
tarde ou cedo a realidade do processo do poder
corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.
O trecho acima, retirado da obra de um importante
constitucionalista do século XX, corresponde à descrição
de uma constituição
A revogação dos atos administrativos
Em um processo em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral, foi arguida a suspeição de um de seus membros. O processo e o julgamento da suspeição competem ao
É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
No tocante as diferentes classes de bens, considere:
I.Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis paraos efeitos legais.
II.As energias que possuam valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III.Os títulos de dívida pública e de dívida particular são considerados bens móveis para os efeitos legais.
IV.As árvores e os frutos pendentes não destinados ao corte são considerados bens imóveis por acessão natural.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento,
imputa falsamente a Jorge, Mateus e
Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua
residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência
dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem
ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo,
Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração
para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido
Jorge,
Sobre o conceito de projetos é correto afirmar:
De acordo com a Resolução TRE/SE no
113/2007, é de competência dos Chefes de Cartório, sob pena de responsabilidade, fazer,
Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicá- veis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel
Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê- la não tem o Supremo Tribunal Federal - ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo - competência. O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria
O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere: I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa finalidade. II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nos termos da Lei n 8.666/1993, está correto o que se afirma em
Mário é empregado do Partido Político “X” exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária “W” pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário
Marilza é chefe de um cartório eleitoral em Sergipe onde Jair e Elisabeth são auxiliares a ela subordinados, e Joelma é juíza eleitoral. De acordo com a Resolução TRE/SE n 113/2007, compete à
Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental,
nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que ela:
A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso
Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola
Prevê o Código Civil brasileiro a possibilidade de se exigir
que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade.
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer
esta medida o cônjuge sobrevivente ou qualquer
parente em linha reta
Para pagamento de dívida advinda de compras realizadas na mercearia de Giovan, Mario obrigou-se a entregar ao seu credor trinta sacos de 10 Kg de coisa do gênero alimentício. Sua colheita será realizada no mês de Julho de 2015. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,
Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo
Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal, elabora um alvará de soltura falso em nome de Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio, inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado competente, encaminhando-o ao Centro de Deten- ção Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido. Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso, Murilo cometeu crime de
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:
Na Figura 6, do Power Point 2007, a seta nº 1 aponta para uma barra horizontal que passou a ser exibida após clicar com o botão esquerdo do mouse no intervalo entre os slides 1 e 2. Essa barra horizontal é exibida de forma intermitente, ou seja, ela é continuamente exibida e ocultada, dando a impressão de estar "piscando". Nesse caso, pressionando uma vez a tecla "Enter" do teclado, pode-se afirmar que:
Uma empresa de transporte municipal verificou que, em uma determinada rota, a razão entre passageiros pagantes e passageiros isentos de um ônibus é de 3 para 10, nessa ordem. Se em um determinado dia o ônibus conduziu 416 passageiros, então a quantidade de passageiros pagantes foi de:
