Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que
analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade
provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um
salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão
preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da
fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de
Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais
gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva.
Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança
aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão
preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais
favoráveis ao interessado.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
João e Lucas foram processados porque, segundo a acusação,
teriam praticado o delito de homicídio doloso contra Caio.
Nessa situação, devido à pluralidade de réus, nos debates que
forem realizados em plenário do tribunal do júri, o tempo
destinado à acusação e à defesa será de duas horas e meia para
cada parte, e de duas horas para a réplica e de outro tanto para
a tréplica.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo
autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a
respeito da prisão em flagrante.
Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.
A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção
evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder
Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que
depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.
Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o
item a seguir.
A comutação de penas é de competência privativa do
presidente da República, com caráter amplamente
discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes
da CF.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a
quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição
para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista
que a multa não constitui punição autoexecutória.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de
integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas,
decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de
aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua
filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança
ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de
lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não
sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo
expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha
possuem direito a indenização por danos morais, tendo em
vista que, como não houve a ingestão completa do material
orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde
e à imagem da criança.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana,
a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito
dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais
da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas
vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que
não haja sistemas regionais de proteção.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do
término da ação judicial em apreço, em razão da demora
excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência
Social (RGPS) há doze anos e quatro meses, em função do
exercício de atividade laboral na condição de empregado de
empresa privada urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de
seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Se Pedro vier a falecer no presente mês, seu filho Jorge terá
direito a pensão por morte, que consiste em renda mensal
correspondente a 91% da média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição de Pedro.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.
No âmbito da tutela coletiva, a competência do foro para
ajuizamento da demanda é absoluta.
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes no Manual de Redação da Presidência da República acerca das características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
O trecho a seguir é adequado para figurar como o parágrafo inicial de um memorando que encaminhar documento cuja remessa tenha sido solicitada: Encaminho, para conhecimento, cópia do Memorando n.º 12/2015, do Setor de Informática, a respeito do plano de reorganização interna desse setor.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais
e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Um procurador da República está atuando em determinado
processo criminal sobre tráfico ilícito de drogas. Nessa
situação, conforme o princípio da indivisibilidade, poderá
haver substituição do procurador.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Se o procurador–geral de justiça de determinado estado da
Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições,
ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria
absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público, conforme o Decreto
n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer
documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver
legalmente autorizado a fazê–lo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão.
Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.
De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos
princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão
e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Na aplicação dos princípios de contabilidade, há situações em
que a essência das transações deve prevalecer sobre seus
aspectos formais. Um exemplo é o registro da depreciação
mensal, adotando–se como parâmetro a vida útil econômica e
o valor residual do bem em detrimento da vida útil estabelecida
por norma específica.
Julgue os itens seguintes, acerca dos componentes patrimoniais,
suas características e contabilização.
As despesas configuram perdas nos benefícios econômicos de
uma entidade, sob a forma de redução de ativos ou acréscimo
de passivos, não estando relacionadas a distribuição de
recursos a sócios/acionistas.
A respeito de rendas uniformes, julgue os itens a seguir.
Considere que na aquisição de um título a expectativa seja de
5 pagamentos semestrais, postecipados, no valor de
R$ 5.000,00 cada, que, atualmente, o valor de mercado desse
papel seja de R$ 20.000,00 e que a remuneração paga a um
investidor deva ser de 10% ao semestre para que ele atinja seu
objetivo de poupança. Nessa situação, considerando 0,62 como
valor aproximado para 1,1–5, o valor presente líquido desse
investimento é negativo e, portanto, o título em questão não é
uma boa alternativa de investimento.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à taxa interna de retorno
(TIR) e à avaliação de investimentos.
Por gerar múltiplos resultados, a TIR é considerada superior ao
valor presente líquido, pois permite ao analista escolher a taxa
a ser apresentada ao investidor.
Com relação às avaliações atuariais dos regimes próprios de
previdência social, julgue os itens que se seguem.
O demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial (DRAA)
do plano financeiro deve ser elaborado no caso de segregação
de massa e contemplará somente os benefícios programáveis
avaliados em regime financeiro de repartição simples com taxa
de juros real referencial de 0%.
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
A lei federal que institui os sistemas de planejamento e
orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema
específico, segregado dos sistemas de administração financeira
e de contabilidade da União.
Com relação a séries de valores, valores atual e futuro e contas a
receber, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada empresa que só vende a prazo tem uma média de
contas a receber de R$ 100.000,00 e um quociente de giro
anual das vendas de 5. Essa empresa constatou que os
concorrentes, cujas operações também são feitas
exclusivamente a prazo, têm vendas 80% superiores. Para
alcançar essa mesma meta, a referida empresa está disposta a
reduzir as exigências para a concessão de crédito.
Nessa situação hipotética, se a empresa mantiver estoques
médios de R$ 150.000,00 em contas a receber, então ela terá
de aumentar o prazo médio de recebimento.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas
respectivas competências.
O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço
público de fornecimento de energia elétrica é considerado
como preço privado.
De acordo com as normas emitidas pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens a seguir, relativos às
demonstrações contábeis.
Para disponibilizar informações relevantes, comparáveis e
compreensíveis, a entidade deve apresentar separadamente
rubricas de receitas oriundas de itens extraordinários na
demonstração do resultado.
De acordo com as normas emitidas pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens a seguir, relativos às
demonstrações contábeis.
A demonstração das mutações do patrimônio líquido inclui o
resultado abrangente do período, apresentando, separadamente,
o montante total atribuível aos proprietários da entidade
controladora e, se houver, o montante correspondente à
participação de não controladores.
Julgue os itens que se seguem, relativos à contabilização dos itens
do ativo e do passivo.
O arrendamento mercantil operacional deve ser reconhecido
pelo arrendatário em contas específicas do ativo e do passivo
no seu balanço por quantias iguais ao valor justo da
propriedade arrendada.
