Questões de Concurso – Aprova Concursos

88051)

Q555296 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Considere as proposições abaixo acerca do nome empresarial. I. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob denominação social.
II. A sociedade anônima poderá adotar firma ou denominação social.
III. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de compra e venda.
V. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e V.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) IV e V.

88052)

Q555304 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Em havendo um contrato celebrado por instrumento público, devidamente registrado no Ofício de Títulos e Documentos, as partes convencionam obrigações recíprocas e, dentre elas, a de atribuir responsabilidade solidária aos contratantes pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Com os fatos apresentados, o contrato

a) celebrado por instrumento público e registrado em cartório tem força para alterar a capacidade tributária passiva, atribuindo-a a terceiras pessoas, sendo oponível ao Fisco.
b) celebrado por instrumento público tem força de ato público e como tal é suficiente para transferir para terceiros a capacidade tributária passiva.
c) não tem qualquer eficácia perante o Fisco, salvo se houver lei do ente competente autorizando convenção particular alterar a capacidade tributária passiva.
d) é nulo por ser vedado expressamente por lei a convenção entre as partes que disponha sobre responsabilidade tributária solidária entre os contratantes, pois só a lei pode assim dispor.
e) mesmo que não seja aquele definido em lei como o sujeito passivo da obrigação tributária, em razão da convenção de solidariedade passiva entre os contratantes, o Fisco pode optar por cobrar a integralidade do crédito de apenas de um dos contratantes.

88053)

Q555309 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei no 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado

a) não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei no 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei no 3.365/1941, bem como na Lei no 8.987/1995.
b) é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
c) é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei no 11.079/2004 que remete ao regime da Lei no 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
d) é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei no 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
e) dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.

88054)

Q555316 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere

a) na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.
b) no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes.
c) no controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.
d) na responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.
e) no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.

88055)

Q555758 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor,

O gráfico apresenta informações sobre a relação entre

os funcionários fumantes e os não fumantes, que trabalhavam

em uma empresa e estavam registrados no

último dia útil dos anos 2013 e 2014

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar

que

a) em 2013 havia um número de fumantes maior que em 2014.
b) em 2014 havia um número de não fumantes maior que em 2013.
c) de 2013 para 2014 o número de fumantes diminuiu em 50%.
d) em 2013 havia mais funcionários não fumantes que funcionários fumantes.
e) em 2014 houve um acréscimo no número de funcionários que deixaram de fumar

88056)

Q555760 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor,

Para negar, de maneira lógica, a afirmação “Se Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, então Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas”, pode-se corretamente afirmar que

a) Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis, ou, Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas.
b) Se Marcelo não é formado em administração de empresas ou Débora não é formada em ciências contábeis, então Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas.
c) Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas, e, Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis.
d) Se Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas, então Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis.
e) Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, e, Sérgio não é formado em educação física ou Raquel não é formada em ciências econômicas.

88057)

Q555772 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação,

No Windows 7, a partir da sua configuração padrão, na sua instalação serão criados, por padrão, 4 Bibliotecas, que são:

a) Arquivos, Músicas, Fotos e Vídeos.
b) Arquivos, Download, Músicas e Vídeos.
c) Documentos, Download, Músicas e Vídeos.
d) Documentos, Músicas, Imagens e Vídeos.
e) Documentos, Músicas, Fotos e Vídeos.

88058)

Q555816 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação,

São dadas as proposições verdadeiras: – É falso que algum A não seja B. – Não há A que não seja C. É correto concluir que

a) é falso que nenhum B seja C.
b) muitos B não são C.
c) vários C não são B.
d) todo B é C.
e) existe A que não é B.

88059)

Q555830 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação,

No MS-Word 2010, na sua configuração padrão, a guia __________ contém o ícone __________que permite Inserir Nota de Rodapé. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas

a)
Referências …
b)
Inserir …
c)
Layout da Página …
d)
Inserir …
e)
Inserir..

88060)

Q555835 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

As contas patrimoniais

a) são encerradas no final do exercício.
b) nem sempre alteram o patrimônio líquido quando mudam de valor.
c) não podem apresentar saldo nulo.
d) quando classificadas no Passivo, aumentam por débito.
e) quando classificadas no Patrimônio Líquido, diminuem por crédito.

88061)

Q555842 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

A Cia. Ouro Branco era detentora de 60% do capital da Cia. Ametista, participação societária adquirida pelo seu valor patrimonial. A investidora incorporou a investida. Na data do evento, o Patrimônio Líquido da investidora era de R$ 1.000.000,00 e da investida, R$ 500.000,00. Com base nessas informações, pode-se concluir que o Patrimônio Líquido da sucessora, após o evento, correspondia, em R$, a

a) 1.100.000,00.
b) 1.500.000,00.
c) 1.000.000,00.
d) 1.300.000,00.
e) 1.200.000,00.

88062)

Q555847 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com

a) cinquenta por cento (50%) do produto da arrecada- ção do imposto cobrado pela União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) vinte por cento (20%) do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
d) vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) dez por cento (10%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

88063)

Q555854 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Segundo a NBC TA 200, o risco de auditoria é função dos riscos

a) de amostragem e de aderência.
b) inerentes e sistemáticos.
c) sistemáticos e não sistemáticos.
d) de distorções relevantes e de detecção.
e) de aderência e materialidade.

88064)

Q555859 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre

as várias modalidades de obrigação previstas no Código

Civil.

a)
Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
b)
Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
c)
Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, ainda que em caso de urgência.
d)
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
e)
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

88065)

Q555897 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado da Cia. ABC, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2014,

estão reproduzidos a seguir:

Com base nesses demonstrativos contábeis, é correto afirmar que:

(as porcentagens foram arredondadas, quando necessário)

a) o índice de liquidez corrente foi 113%.
b) a participação de terceiros no total dos ativos da companhia foi de 55%.
c) a margem líquida sobre vendas foi 35%.
d) o índice de liquidez seca foi 126%.
e) o Ativo Não Circulante representa 56% do total dos ativos da companhia

88066)

Q555900 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

Um grupo criado no Balanço Patrimonial pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009 foi o

a) Passivo Circulante.
b) Ativo Intangível.
c) Ativo Imobilizado.
d) Resultado de Exercícios Futuros.
e) Ativo Diferido.

88067)

Q555912 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

Agente público municipal, verificando a necessidade de aquisição de computadores para a Administração e constatando o valor de tais bens, ao invés de realizar uma única compra, fraciona a aquisição, a fim de viabilizar a dispensa de licitação para contratar, em razão do valor dos bens. A conduta do agente público municipal deve ser considerada

a) regular, pois é lícito o fracionamento das aquisições, a fim de que haja economia no gasto público para a realização da licitação.
b) ato de improbidade administrativa que causa prejuí- zo ao erário, por dispensar a licitação indevidamente.
c) irregular, já que há o dever de licitar, mas que não caracteriza ato de improbidade administrativa.
d) ato de improbidade administrativa, pois ao dispensar a licitação indevidamente, em consequência obteve vantagem para si.
e) regular, pois se encontra no âmbito da discricionariedade do administrador escolher a melhor forma para realizar as aquisições públicas.

88068)

Q555924 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Civil

Para compactar e adensar um talude executa-se um reaterro escavando um material que tem empolamento igual a 20%. Se são carregados cinco caminhões de 3 m³ com material solto em uma hora de trabalho, então, em 4 horas de trabalho, o volume desse material medido no corte é de

a) 100 m³.
b) 80 m³.
c) 60 m³.
d) 50 m³.
e) 40 m³.

88069)

Q555936 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Civil

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença de Operação (LO) que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores (Licença Prévia e Licença de Instalação) com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos, e, no máximo, de

a) 20 anos.
b) 15 anos.
c) 10 anos.
d) 7 anos.
e) 5 anos.

88070)

Q627312 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:

a) Ao trabalho e a igualdade.
b) A reunião e a segurança.
c) A alimentação e a personalidade.
d) A educação e ao transporte.
e) A previdência social e a liberdade religiosa.

88071)

Q627317 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o modelo de constitucionalismo chamado de individualista, é correto afirmar que:

a) Também é chamado de constitucionalismo revolucionário ou construtivismo político-constitucional.
b) É o reflexo das forças sociais que estruturam o poder.
c) O modelo individualista existe como magnitude política sendo, juridicamente considerado, digno de existir.
d) Prega que deve existir coincidência entre o documento escrito e as forças determinantes do poder.
e) Caracteriza-se pela estruturação corporativa dos direitos, pertenciam, num primeiro momento, a indivíduos enquanto membros de um estamento.

88072)

Q627324 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

a) Ação direta de inconstitucionalidade por ação.
b) Recurso especial.
c) Mandado de Injunção.
d) Avocação.
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

88073)

Q627329 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:

a)
O Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.
b)
Aquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.
c)
A reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.
d)
É descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.
e)
É possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

88074)

Q627348 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
b)
Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
c)
Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
d)
Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e)
Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

88075)

Q627355 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
b)
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
c)
A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
d)
Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
e)
Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

88076)

Q627362 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tratando-se de indenização, é correto afirmar que:

a) A indenização é mensurada pela extensão do dano, inexistindo a possibilidade de sua redução pela via da equidade.
b) O acidente que cause morte de filho menor, caso este não exerça trabalho remunerado, não é indenizável.
c) A teoria da causalidade adequada é aplicável na fixação da indenização.
d) Não se cumulam as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato.
e) Não se deduz o valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada.

88077)

Q627367 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
b) A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
c) Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
d) A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
e) Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

88078)

Q627374 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

88079)

Q627386 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:

a)
O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento do solo urbano.
b)
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000 (CF), alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
c)
Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
d)
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade, que busca contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades a ser implantado em área urbana, substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
e)
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

88080)

Q627425 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

a)
A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
b)
Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
c)
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
d)
A denominada “desapropriação indireta", muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
e)
Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

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