A colaboração premiada, prevista na Lei no 12.850/13,
Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico juntado na data de audiência a menção ao fato de que a droga levada à perícia estava armazenada num saco transparente, fechado por grampos de papel, e com o lacre rompido. Em suas alegações, a Defensora deverá sustentar
De acordo com as disposições da Lei no 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis
“Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais." (KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. aderno Mais!, p. 9-11)
O excerto acima é relacionado ao
Em relação à hermenêutica e interpretação constitucional, considere as seguintes afirmações abaixo:
I. Segundo Mauro Cappelletti, as atividades legislativa e jurisdicional constituem processos de criação do direito, porém o legislador se depara com limites substanciais menos frequentes e menos precisos. Portanto, do ponto de vista substancial, a única diferença entre essas atividades não é de natureza, mas de grau.
II. No processo de concretização das normas constitucionais de Konrad Hesse, a tópica é pura, ou seja, o intérprete só pode utilizar na tarefa de concretização aqueles pontos de vista relacionados ao problema. Ao mesmo tempo, o intérprete está obrigado a incluir na interação do ciclo hermenêutico, composto pelo programa normativo (análise dos elementos linguísticos) e pelo âmbito normativo (análise da realidade concreta), os elementos de concretização que lhe ministram a norma constitucional e as diretrizes contidas na Constituição.
III. Nos casos difíceis, a ideia de Dworkin é a limitação da discricionariedade do juiz, impondo-lhe o dever de decidir conforme as exigências morais da comunidade, evitando a arbitrariedade interpretativa do jusrealismo. O juiz é obrigado a se separar do preceito legal quando estiver em contradição com o sentimento moral da maioria. Os princípios são criados para substituir o ingênuo silogismo e afastar a arbitrariedade, atendendo às exigências da comunidade.
IV. As consequências práticas das decisões remetem ao pragmatismo norte-americano, em que a justiça é medida pelas consequências, e não pelo direito. A grande vantagem é a percepção de que determinada interpretação pode gerar resultados indesejáveis na prática. Entretanto, a extrema flexibilização do direito e o antiformalismo do pragmatismo conduzem à insegurança jurídica.
V. O originalismo norte-americano consagra a living Constitution, ou seja, a abertura das normas constitucionais à realidade e às mutações da sociedade para a contínua evolução do texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com as normas profissionais de auditoria, a independência pode ser afetada por alguns tipos de ameaças. A ameaça de familiaridade ocorre quando o auditor
Quanto às diferenças entre auditoria externa e interna, é correto afirmar:
Com referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao
crime culposo, julgue os próximos itens.
No direito penal brasileiro, admite-se a compensação de culpas
no caso de duas ou mais pessoas concorrerem culposamente
para a produção de um resultado naturalístico, respondendo
cada um, nesse caso, na medida de suas culpabilidades.
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
No cumprimento da pena em regime fechado, Gerson poderá,
para fins de remição, cumular atividades laborativas com
atividades típicas do ensino fundamental. Nessa hipótese, para
cada três dias de trabalho e estudo concomitante, serão
abatidos dois dias de sua pena.
Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua
parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para
uso pessoal, julgue os itens que se seguem.
Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de
substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização
pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se José não tiver sido encontrado no endereço dos autos por
estar preso na penitenciária do DF devido a condenação
definitiva em outro processo, a citação por edital será nula.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A competência para processar e julgar José será do tribunal do
júri federal do DF.
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser
restituídos pela autoridade policial quando não for necessária
sua retenção para o esclarecimento dos fatos.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime
militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições
que possibilitavam a concessão de livramento condicional,
foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado
deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da
sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente
revogada.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime
de concussão em concurso com outros agentes militares e, após
regular transcurso do processo, com a observância de todas as
regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas
aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de
julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas
partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a
Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na
denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção
penal mais severa que a até então prevista.
Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova
classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma
vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense
exige formulação expressa do MPM em alegações escritas,
além de oportunidade de resposta por parte da defesa.
De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o
Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-
a a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que
se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida
atribuição somente é possível
Em 2013, foi destinada uma verba anual V para a realização de um determinado projeto. No ano seguinte,
devido a um problema de caixa, a verba anual destinada
ao mesmo projeto sofreu uma diminuição de 20% em
relação à verba V. Neste ano de 2015, com a melhoria
da situação do caixa, está previsto, como verba anual
para ser aplicada no mesmo projeto, um valor total
superior em 25% ao da verba destinada em 2014.
Desconsiderando-se a inflação desse período, pode-se
afirmar que o valor previsto para a verba de 2015 corresponde,
de V, a:
Uma verba total de R$ 1,5 milhão foi aplicada na realização
de dois projetos, A e B. Sabendo-se que a razão
entre a parte aplicada no projeto A e a parte aplicada
no projeto B, nessa ordem, pode ser representada pelo
número 1,4, é correto afirmar que no projeto B, quando
comparado ao projeto A, foram aplicados
Três meninas têm um irmão cada uma. No total, esses seis jovens já ganharam 43 medalhas em competições de natação, sendo que Renato ganhou 2 medalhas, Márcio 3 e Rogério 5. Renata ganhou 7 medalhas a mais que seu irmão, Márcia ganhou 4 vezes mais medalhas que seu irmão e Rogéria ganhou 3 vezes mais medalhas que seu irmão. A diferença entre as medalhas recebidas por Renata e Márcia é igual a
Observei duas crianças brincando de somar números. A RAS C UNH O primeira falava um número de 1 a 10, e a outra somava a esse número um número de 1 a 10. A partir daí continuavam revezando, sempre somando ao último resultado um número de 1 a 10, até que uma delas chegasse em 111 e vencesse o jogo. Apesar de ver tanto a criança que iniciava o jogo quanto a outra ganharem, percebi que é possível ao primeiro jogador vencer sempre, desde que escolha corretamente todos os números e que o primeiro número escolhido seja o
Cinco amigas encomendaram crachás com seus nomes,
cada crachá com apenas um nome. Quando a encomenda
chegou, elas pegaram aleatoriamente os crachás e afixaram
em suas roupas, no entanto nenhuma delas pegou
o crachá com o próprio nome. Essas amigas nunca se
referem a si mesmas na terceira pessoa, mesmo quando
mentem, e fizeram as seguintes afirmações:
É verdade que exatamente duas dessas afirmações são
falsas, e que Cássia e Cláudia estão usando, respectivamente,
os crachás de
Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Zoroastro — servidor público municipal da cidade de
Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na
secretaria de assistência social — mora e reside com a família
nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua
militância em defesa das pessoas mais necessitadas
economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador
na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a
justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio
eleitoral nesta cidade.
Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela
ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do
declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do
domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas
informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral
constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro.
Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do
crime, a existência de dolo específico e a comprovação
da materialidade.
Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os
itens subsecutivos.
Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das
atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja
dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber
qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como
segurado facultativo do RGPS.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Assim como ocorre no MP, os membros da DP têm como
garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade
de vencimentos ou subsídios.
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma
constitucional não alcança a redação do texto constitucional,
visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que
expressam o núcleo essencial da CF.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada,
impõe que o poder público implemente políticas e ações que
se façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade
Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a
aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se
expressamente ao princípio da ordem pública.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Compete ao diretor-geral da Polícia Federal determinar a
instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem
garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos,
quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até
que elas sejam definitivamente alocadas por meio de
programas de moradia popular.
