Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803478 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue:

Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

Errado
Certo

2)

Q803477 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue:

Situação hipotética: Durante a instrução de determinado procedimento investigatório criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará verificou a necessidade de requisição de informação a determinado membro do Congresso Nacional. Assertiva: Nesse caso, competirá ao procurador-geral de justiça, ou ao órgão delegado, encaminhar e levar a efeito o expediente de requisição.

Errado
Certo

3)

Q627348 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
b)
Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
c)
Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
d)
Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e)
Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

4)

Q290213 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considere o seguinte excerto:

"a própria estrutura e organização do inquérito policial não preveem a participação da defesa na fase de investigação criminal realizada antes do ajuizamento do processo criminal, ficando sua condução a cargo de órgãos estatais tendencialmente acusatórios. O inquérito policial, na forma em que está disciplinado na legislação pátria, ainda sinaliza um modelo inquisitório, sob a justificativa de ser mera peça informativa, muito embora se constate, na prática, sua influência no convencimento do magistrado. (...) Por mais bem intencionados que sejam, os órgãos de investigação possuem a função de encontrar o acusado. A Polícia Judiciária muitas vezes persegue essa meta de maneira impulsiva − em alguns casos de formas extremas −, marcada pela necessidade de realizar, o quanto antes, o indiciamento de um indivíduo, quer para reduzir os casos não resolvidos, quer para dar uma 'resposta à sociedade' a respeito da notitia criminis. (...) Por fim, os defensores, salvo aqueles pertencentes a grandes escritórios criminais, em regra não acompanham ou interferem nas diligências da fase pré-processual." (YOKAICHIYA, Cristina Emy. Investigação Criminal: ser e dever-ser. In: RÉ, Aluísio Nunes Monti Ruggeri; REIS, Gustavo Augusto Soares dos. Temas aprofundados da Defensoria Pública, V. 2. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 790-792) O texto é um recorte da realidade de nosso direito processual penal na fase de investigação. Sobre este tema, é correto afirmar:

a)
A prerrogativa de requisição do Defensor Público pode se conectar à função institucional de acompanhar inquérito policial, potencializando o reequilíbrio na investigação criminal na qual historicamente a defesa, quando interfere, costuma apresentar requerimentos, enquanto o Ministério Público requisições à autoridade policial.
b)
A Lei Orgânica Nacional nº 80/94 impõe como função institucional acompanhar inquérito policial quando o preso não constituir advogado, o que veda o Defensor Público de realizar investigação fora do âmbito oficial de um inquérito policial.
c)
A presença de elemento irrefutável de autoria delitiva contra o investigado desobriga o Defensor Público de acompanhar a investigação policial, porque tal função institucional está juridicamente condicionada à inocência do investigado.
d)
A Defensoria Pública não pode impetrar habeas corpus ou ajuizar qualquer ação judicial na fase de investigação criminal, haja vista que sua função institucional é apenas acompanhar inquérito policial; o que impõe o desfecho do inquérito para que possa tomar medidas judiciais.
e)
"Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial" é função institucional que deve ser interpretada e praticada com moderação, pois a Constituição Federal garante direitos de suspeitos e investigados por meio da imparcialidade do Ministério Público.

5)

Q292928 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:

a)
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador–Geral de Justiça.
b)
O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador–Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.
c)
O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas.
d)
As notificações e requisições para instrução de procedimento investigatório criminal, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador–Geral de Justiça.

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