Questões de Concurso – Aprova Concursos

86071)

Q355584 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

De acordo com Netto (2012), o projeto neoliberal restaurador pode ser resumido em um tríplice mote:

a) universalização – precarização – publicização;
b) desemprego – proteção social – sindicalização;
c) flexibilização – desregulamentação – privatização;
d) crise – ampliação dos direitos sociais – governabilidade;
e) responsabilidade do Estado – dívida pública – pleno emprego.

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Q355596 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências:

a) gestão e política de recursos humanos;
b) princípios, diretrizes e objetivos;
c) proteção social básica, proteção social especial de média e alta complexidade;
d) vigilância social, proteção social e defesa social e institucional;
e) informação, monitoramento e avaliação.

86073)

Q355623 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
b) Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
d) Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.
e) Embora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.

86074)

Q355628 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
b) Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.
d) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
e) Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis

86075)

Q355630 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

a) Para efeitos previdenciários, presume-se que o filho e o enteado com menos de vinte e um anos são economicamente dependentes do segurado.
b) Para que o companheiro de segurado do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da vida em comum, a dependência econômica.
c) O brasileiro civil que trabalhe fora do país para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência social como empregado.
d) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
e) A pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses, caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais ininterruptas.

86076)

Q355642 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.

a) O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
b) Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
c) Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
d) Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
e) O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

86077)

Q355647 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da

transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem

como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

a)
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção

do benefício do trabalho externo, o preso que passar a

cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido,

pelo menos, um sexto da pena.
b)
Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se

sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado,

cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias

remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada

pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais

gravoso dos regimes.
c)
Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial

no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma

vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a

possibilidade de remição pelo ensino a distância
d)
São legitimados para requerer o processo de transferência do

preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o

MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir

da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade

da transferência.
e)
Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal

poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da

oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente,

decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

86078)

Q355654 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

a) A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
b) O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
c) Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
d) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
e) É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

86079)

Q355659 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

a) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
b) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
c) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
d) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
e) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

86080)

Q355661 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes.
O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

a)
Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
b)
A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
c)
Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
d)
Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
e)
O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

86081)

Q355673 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública.
Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz

a) agiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.
b) praticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.
c) procedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.
d) agiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.
e) agiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.

86082)

Q355678 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

a) Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.
b) A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.
c) Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.
d) O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.
e) O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

86083)

Q355680 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a) É solidária a responsabilidade dos administradores de companhias de capital aberto pelos prejuízos que causarem em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela legislação para assegurar o funcionamento normal da sociedade empresária.
b) Companhia de capital aberto cujo capital social seja estabelecido por seu estatuto em R$ 100.000.000,00 divididos em 100.000.000 de ações sem valor nominal não poderá estabelecer valor nominal para as ações de determinada classe preferencial, porque suas ações não possuem valor nominal.
c) Se resolver onerar por penhor ou caução as suas ações, o acionista deverá encaminhar proposta para deliberação do conselho administrativo. Caso o conselho aprove a proposta, o ato será averbado no livro de registro de ações.
d) Na constituição do conselho fiscal da companhia, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão direito de eleger um membro e seu respectivo suplente em votação em separado.
e) Em caso de emissão de valores imobiliários cujo objetivo seja captar recursos para a realização de empreendimentos de grande porte, a companhia deverá valer-se das notas promissórias com vencimentos em dez anos, conhecidas como commercial papers.

86084)

Q355685 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

86085)

Q355692 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.
b) A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.
c) Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.
d) A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais.
e) A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

86086)

Q355697 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

a) O regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de execução porque, enquanto este é editado com fundamento na lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
b) Nem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos possuem o atributo da coercibilidade na medida em que impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
c) No âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para o exercício de ação punitiva pela administração pública no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
d) No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as propostas de emenda à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
e) O poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.

86087)

Q355700 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.
b) O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a suaprópria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).
c) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.
d) Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.
e) O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

86088)

Q355705 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

a) Na apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.
b) Uma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.
c) O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.
d) Haverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.
e) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.

86089)

Q355712 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

a) O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
b) Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
c) No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
d) O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
e) O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

86090)

Q355717 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o

a) Protocolo de Ouro Preto.
b) Protocolo de Brasília.
c) Protocolo de Assunção.
d) Protocolo de las Leñas.
e) Protocolo de Olivos.

86091)

Q355767 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Economia

Entre os objetivos do PAEG, NÃO se inclui:

a) a aceleração do ritmo de desenvolvimento econômico;
b) o controle inflacionário, visando um maior equilíbrio de preços;
c) a redução de desigualdade econômica entre setores e regiões;
d) o aumento das oportunidades de emprego produtivo à população economicamente ativa;
e) o uso do superávit da balança de pagamentos para impulsionar a economia.

86092)

Q355894 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

A tensão na vertical abaixo do ponto de uma carga concentrada em um ponto no interior da massa elástica, homogênea e isotrópica de um solo é aproximadamente igual à metade da razão entre o valor da carga concentrada e o quadrado da profundidade. Dessa forma, a profundidade abaixo do ponto de uma carga concentrada de 100 kN, cuja tensão é de 12,5 kPa, é igual a:

a) 300 cm;
b) 250 cm;
c) 200 cm;
d) 150 cm;
e) 100 cm.

86093)

Q355899 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

A curva tensão de compressão - deformação longitudinal do concreto de 30 MPa de resistência pode ser obtida por meio do ensaio de compressão uniaxial centrada em um cilindro padrão 150 mm x 300 mm (diâmetro x altura) de dimensões até sua ruptura. Sabendo que para as tensões de 0,5 MPa e 9 MPa, as deformações longitudinais do concreto foram 19 x 10^-6 e 346 x 10-6 respectivamente, o módulo de elasticidade longitudinal secante desse concreto, em GPa, é:

a) 20,8;
b) 23,5;
c) 26,0;
d) 27,8;
e) 38,5.

86094)

Q355907 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

A tabela a seguir apresenta uma série histórica de precipitações

diárias máximas anuais, expressas em mm.

Se o cálculo da frequência de ocorrência de um dado m da série

for calculada pelo Método Kimbal (f = m/(N+1)), onde N é o

número total de inferências da série de dados em análise, o

Tempo de Recorrência da precipitação de 89,1mm é:

a) 7,5 anos;
b) 6,0 anos;
c) 5,0 anos;
d) 4,0 anos;
e) 2,5 anos.

86095)

Q355914 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

Uma estação de tratamento de esgoto (ETE) que trata uma vazão de 1.500 m³ /dia recebe uma concentração de DBO de 300 mg/L. Se a carga efluente da estação é de 45 kg/dia, a eficiência de remoção de DBO da ETE é de:

a) 10 %;
b) 30 %;
c) 40 %;
d) 80 %;
e) 90 %.

86096)

Q356164 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

Um engenheiro observou que para executar 1 m2

de parede de 19 cm de alvenaria estrutural de bloco de concreto

(19x19x39)cm c/argamassa mista de cal hidratada são

consumidos: 0,8 h de pedreiro, 1,00 h de servente, 13 blocos e

0,018 m³

de argamassa pronta.

Os custos desses insumos, incluídos os encargos sociais de

mão de obra, são:

Se o BDI por decisão do empreiteiro será nulo, o custo unitário

total desse serviço, incluindo materiais e mão de obra, é:

a) R$ 6,00;
b) R$ 11,20;
c) R$ 41,60;
d) R$ 54,80;
e) R$ 65,10.

86097)

Q356277 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Psicologia

Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que:

a) se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidadeda medida sobre a qual estão se manifestando;
b) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares;
c) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;
d) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida;
e) o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobrea irrevogabilidade da medida.

86098)

Q356284 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Psicologia

O Decreto Presidencial nº 7.958 de 13/03/2013 estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. Entre essas diretrizes está a disponibilização de espaço de escuta qualificado e a privacidade durante o atendimento, propiciando ambiente de confiança e respeito à vítima. Baseada na Psicologia do Testemunho, a técnica de entrevista investigativa aplicada na oitiva de crianças vítimas prevê que:

a) o entrevistador traduza em linguagem adequada ao desenvolvimento psicológico da criança os questionamentos feitos pelo juiz durante a audiência criminal;
b) procedimentos não verbais, como a aplicação de testes projetivos com figuras e o uso de bonecos anatômicos, sejam facilitadores da comunicação infantil;
c) o psicólogo evite contatos prévios com a família da vítima ou com informações acerca do objeto da investigação de forma a não contaminar sua escuta;
d) a interferência do entrevistador seja minimizada, com a solicitação do relato livre e do uso da escuta ativa, comrespeito às pausas, encorajamento e perguntas abertas;
e) na acareação entre a criança vítima e o suspeito do abuso, sejam adotadas estratégias que garantam a proteção da criança enquanto testemunha, como a sala de espelhos.

86099)

Q356291 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Psicologia

Fernando, 29 anos, alcoolista, foi internado involuntariamente a pedido de sua mãe após ser flagrado desorientado furtando uma garrafa de vodca de um supermercado. Em consonância com a Reforma Psiquiátrica e com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

a) Fernando deverá ser internado no CAPS AD considerando as especificidades de sua condição de dependente químico de álcool;
b) o juiz converterá a internação involuntária em compulsória para Fernando ser beneficiado com a medida de segurança em hospital de custódia;
c) o paciente tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade de sua hospitalização involuntária;
d) Fernando terá alta médica da clínica psiquiátrica se não estiver de acordo com o tratamento em regime de internação hospitalar;
e) o alcoolismo não é considerado transtorno mental e seu uso foi descriminalizado, devendo os efeitos da intoxicação aguda ser tratados em hospital geral.

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Q356296 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Psicologia

Um processo acelerado de transformações socioculturais vem acarretando uma crescente diversidade nos arranjos familiares. Tais mudanças afetam a sociedade como um todo e, particularmente, a educação dos filhos, refletindo-se na parceria entre as escolas e as famílias. Contudo, são ainda muitos os estabelecimentos de ensino que têm dificuldade de lidar com pais divorciados, na medida em que não contribuem para a ampliação da participação do pai que não detém a guarda na vida escolar do filho. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

a) muitas escolas preservam a ideia de que os cuidados primários relativos à criação e educação dos filhos devem ser exercidos preferencialmente pela mãe;
b) muitos pais não costumam informar a escola sobre a separação do casal, dificultando a ajuda que a instituição poderia dar a esses alunos;
c) uma parcela significativa das crianças apresenta aumento da ansiedade e dificuldade de aprendizagem logo após a separação dos pais;
d) a agenda escolar é o melhor meio de comunicação entre escola e pais separados, não sendo responsabilidade da instituição fazer chegar informações ao genitor visitante;
e) no ambiente educacional, as crianças desenvolvem atividades que contribuem para aliviar o estresse, a tristeza e a raiva que podem ser causados pela separação dos pais.

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