Q355647 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção

do benefício do trabalho externo, o preso que passar a

cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido,

pelo menos, um sexto da pena.

Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se

sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado,

cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias

remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada

pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais

gravoso dos regimes.

Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial

no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma

vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a

possibilidade de remição pelo ensino a distância

São legitimados para requerer o processo de transferência do

preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o

MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir

da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade

da transferência.

Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal

poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da

oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente,

decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.